AS PRÁTICAS RESTAURATIVAS COMO RESPOSTA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: A RESSIGNIFICAÇÃO DOS PAPÉIS DA VÍTIMA E DO AGRESSOR
DOI:
https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv35n1pa157-177Keywords:
Restorative Justice. Domestic violence. Maria da Penha Law. Restorative Practices.Abstract
Domestic and family violence against women constitutes one of the greatest challenges faced by contemporary society, reflecting gender inequalities that permeate historical and cultural contexts. In this scenario, the possibility of using restorative practices as instruments to reframe the roles of the victim and the aggressor emerges, promoting damage repair. From this perspective, this study aims, using the hypothetical-deductive method and based on bibliographic sources, to analyze the interaction between the Maria da Penha Law and restorative methods in addressing domestic and family violence against women. Thus, within the scope of restorative justice, dialogue, offender accountability, and re-education are emphasized as fundamental strategies to prevent recidivism and deconstruct sexist patterns. Therefore, based on the presented themes, it is observed that the complementarity between the Maria da Penha Law and restorative methods marks a substantial advancement in addressing domestic and family violence.
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