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Vol. 28 No. 3 (2019): REVISTA PARADIGMA

View Vol. 28 No. 3 (2019): REVISTA PARADIGMA

Published: 2020-05-18

Folha de rosto

FOLHA DE ROSTO
- FOLHA DE ROSTO (Português (Brasil))

Apresentação

APRESENTAÇÃO

1
- APRESENTAÇÃO (Português (Brasil))

Artigos

THE CRIMINALISATION OF CORRUPTION OF PUBLIC OFFICIALS AS A MECHANISM FOR THE PROTECTION OF THE EUROPEAN UNION’S FINANCIAL INTERESTS

Dra. Demelsa Benito Sánchez

2-28
- 2-28 (Português (Brasil))
THE SEPARATION THESIS AND H. L. A. HART’S LEGAL POSITIVISM

Frank Chang

29-57
- 29-57 (Português (Brasil))
GLOBALIZATION, EXCLUSION AND SOCIAL DEVELOPMENT AND ITS BRANDS IN CONTEMPORARY SOCIETY

Edgardo Garcia Chiple, Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres

58-76
- 59-76 (Português (Brasil))
CONSTITUTIONALISM, ACCESS TO JUSTICE AND JUDICIALIZATION: A READING FROM EFFECTIVE PERSONALITY RIGHTS

Dirceu Pereira Siqueira, Fernanda Corrêa Pavesi Lara

77-94
- 77-94 (Português (Brasil))
THE CHALLENGES OF JUDICIALIZATION IN NEOCONSTITUTIONALISM AND THE PRINCIPLE OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT

Maurício Andrade Mousquer, Jacson Roberto Cervi

95-115
- 95-115 (Português (Brasil))
CHALLENGES OF THE LEGAL REGULATION OF THE ENVIRONMENTAL REFUGE: TRANSLOCAL CITIZENSHIP AS (IM) POSSIBILITY

João Martins Bertaso, Português Português

116-137
- 116-137 (Português (Brasil))
LEGAL THESAURUS AND VULNERABILITY: MEANINGS AND POSSIBILITIESON THE INDEXATION PROCESS OF THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE IN BRAZIL

Roberto Henrique Porto Nogueira, Felipe Melazzo do Nascimento Santos

138-155
- 138-155 (Português (Brasil))
CONTRATOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO CELEBRADOS PELOS ESTADOS NACIONAIS E SEUS PARÂMETROS JURÍDICOS

Isis de Angelis Sanches, Gustavo Assed Ferreira

156-181
- 156-181 (Português (Brasil))
O DIREITO AO ESQUECIMENTO DE FATOS HISTÓRICOS: : ENTRE A MEMÓRIA COLETIVA E O “ACORDO” NACIONAL PARA O OBLÍVIO

Henriete Karam, Karoline Oliveira

182-200
- 182-200 (Português (Brasil))
AS ÁREAS DE INFLUÊNCIA COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE URBANO

Português, Rogério Gesta Leal Rogério Gesta Leal

201-214
- 201-214 (Português (Brasil))
CONFLITOS AGRÁRIOS NO TERRITÓRIO GOIANO: UM DEBATE SOBRE TERRA, VIOLÊNCIA E A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE

Karla Karoline Rodrigues Silva, Adegmar José Ferreira

215-237
- pdf (Português (Brasil))
ESTADO DE EXCEÇÃO E CLÁUSULA DE NECESSIDADE: UMA TENTATIVA DE JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DO ESTADO PÓS-DEMOCRÁTICO

Laura Vaz Bitencourt, Caroline Muller Bitencourt

238-253
- 238-253 (Português (Brasil))