AÇÕES PSEUDOINDIVIDUAIS: O CONFLITO ENTRE O ACESSO À JUSTIÇA E A TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS

Authors

  • Vitor Hugo Trindade Silva Universidade de Ribeirão Preto
  • Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini Universidade de Ribeirão Preto
  • Clóvis Ferreira Júnior Universidade de Ribeirão Preto https://orcid.org/0000-0001-6008-2691

Abstract

The present article seeks to offer solutions, albeit partial ones, to the crisis arising from pseudo-individual actions. These actions pertain to instances where an individual endeavors to secure collective rights in the broadest sense. The effective safeguarding of these rights poses a challenge, given that the legislator has chosen not to confer standing upon the individual, reserving it for state entities, notably the Public Prosecutor's Office, federal entities, and civil associations. Thus, an apparent confusion arises between the ownership of the right and the legitimacy to litigate. The article aims to demonstrate that this conflict is merely superficial. Despite the high volume of cases, the risk of contradictory judicial decisions, and potential confusion in public policies, it argues that prohibiting pseudo-individual actions is not the most advisable course of action. The advocated proposal involves embracing "class actions" and the ombudsman, expanding the roster of those with standing and, to some extent, discouraging individuals from pursuing solitary actions. The text contends that this approach may contribute to a more effective protection of collective rights, allowing for a more fitting response to the challenges at hand.

Author Biographies

Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Universidade de Ribeirão Preto

Possui graduação em Enfermagem pela Universidade de São Paulo (1986), graduação em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (1991), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2001) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2007). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Atualmente é professora do curso de Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito ministrado pela Universidade de Ribeirão Preto. Juíza de Direito Titular da 4 Vara Civel de São Carlos-SP.Desde abril de 2021, a docente Flávia de Almeida Montingelli Zanferdin vinculada ao Programa de Pós-graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da UNAERP

Clóvis Ferreira Júnior, Universidade de Ribeirão Preto

Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania na Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Pós-graduado (especialização) em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG. Pós-graduado (especialização) em Direito Penal e Processo Penal com capacitação para o Ensino no Magistério Superior na Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Graduado em Direito pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (2010). Foi o primeiro advogado concursado do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente de Monte Azul Paulista (aprovado em 1 lugar). Assumiu também o primeiro cargo efetivo de advogado na Câmara Municipal de Barretos (aprovado em 1 lugar) e atualmente ocupa a função de Procurador-geral Legislativo. Professor Universitário. Conselheiro Suplente da Associação de Procuradores Municipais Legislativos - APROLEGIS

Published

2024-12-21

How to Cite

Trindade Silva, V. H., de Almeida Montingelli Zanferdini, F. ., & Ferreira Júnior, C. (2024). AÇÕES PSEUDOINDIVIDUAIS: O CONFLITO ENTRE O ACESSO À JUSTIÇA E A TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS: . Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 12(12), 792–808. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3485

Issue

Section

INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS, DEMOCRACIA E JURISDIÇÃO

Most read articles by the same author(s)