DOS PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E O IMPACTO CONSTITUCIONAL

Resumo

O presente trabalho analisa a aplicação dos precedentes judiciais no Direito Processual Penal brasileiro, destacando seus impactos na segurança jurídica, isonomia e no respeito às normas constitucionais. Justifica-se pela crescente relevância dos precedentes no sistema jurídico nacional, especialmente após o CPC/2015, e pela carência de uniformização decisória na seara penal, onde garantias fundamentais como liberdade e devido processo legal estão diretamente envolvidas. Adotou-se como método a revisão bibliográfica e o raciocínio hipotético-dedutivo, partindo da premissa de que a ausência de precedentes consolidados compromete a previsibilidade e a estabilidade das decisões penais. O objetivo geral foi examinar as dificuldades e propor caminhos para a efetivação dos precedentes vinculantes no processo penal brasileiro. Conclui-se que a fragmentação jurisprudencial e a resistência dos juízos de primeira instância prejudicam a aplicação uniforme das teses firmadas pelo STF e STJ, comprometendo princípios constitucionais, agravando a morosidade processual e inflando as instâncias recursais com a alta recorribilidade das decisões. Propõe-se a criação de programas de formação e núcleos de precedentes especializados, além de reformas institucionais para aprimorar a cultura decisória baseada em precedentes, assegurando maior previsibilidade e legitimidade ao sistema penal.