HYPERSUFFICIENT WORKER: THE LIMIT OF FLEXIBILIZATION IN THE POST-REFORM LABOR WORK CONTRACT

Authors

  • Gabriel Carvalho Moreira Universidade de Ribeirão Preto https://orcid.org/0000-0002-6633-296X
  • Rafaela Sousa Machado Universidade de Ribeirão Preto
  • Andréia Chiquini Bugalho Universidade de Ribeirão Preto

Abstract

Law No. 13,467 / 2017 created in the sole paragraph of article 444 of the Consolidation of Labor Laws (CLT) a new figure of an employee, the hypersufficient worker, as being the holder of a higher education diploma, and who perceives remuneration equal to or higher than double the Social Security benefits ceiling. In this case, the employee may freely negotiate the conditions of his individual employment contract with his employer. The purpose of this essay is to analyze the insertion of this novel modality of employee in the legal scenario, and the report of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD). Therefore, the reflection will be guided by the hypothetical deductive method, through doctrinal and legal research.

Author Biographies

Gabriel Carvalho Moreira, Universidade de Ribeirão Preto

Graduando em direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Membro do Grupo de Pesquisa Contemporaneidade e Trabalho da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Membro do Grupo de Pesquisa (CNPQ) Direitos Coletivos e sua Tutela da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP).

Rafaela Sousa Machado, Universidade de Ribeirão Preto

Graduando em direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Membro do Grupo de Pesquisa Contemporaneidade e Trabalho da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Membro do Grupo de Pesquisa (CNPQ) Direitos Coletivos e sua Tutela da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP).

Andréia Chiquini Bugalho, Universidade de Ribeirão Preto

Mestre em Direito: área de concentração de Direitos Coletivos e Cidadania  da Universidade de Ribeirão Preto (Unaerp/SP). Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP/USP). Professora. Membro do grupo de pesquisa Gedtrab da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP/Usp). . Líder e membro do Grupo de Pesquisa Contemporaneidade e Trabalho da Universidade de Ribeirão Preto (GPCET).

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Published

2020-12-12

How to Cite

Carvalho Moreira, G., Sousa Machado, R. ., & Chiquini Bugalho, A. (2020). HYPERSUFFICIENT WORKER: THE LIMIT OF FLEXIBILIZATION IN THE POST-REFORM LABOR WORK CONTRACT. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (8), 1417–1430. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2163

Issue

No. 8 (2020): VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Tutela Coletiva do Trabalho e a Reforma Trabalhista

License

Copyright (c) 2020 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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