PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A AUTONOMIA DO PACIENTE COM DEFICIENCIA

Abstract

O presente artigo busca discutir sobre a possibilidade e capacidade de consentir da pessoa com deficiência sobre questões que versem sobre sua saúde a luz do que preceitua o princípio da dignidade da pessoa humana. O Estado promoveu uma série de políticas públicas para inserir esta coletividade no contexto social, sendo que o grande marco legal infraconstitucional foi a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, cujo objetivo é promover a participação plena e efetiva desta coletividade na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com a entrada em vigor do Estatuto, não existe mais a presunção de que uma pessoa com deficiência é incapaz, posto que foi ampliada a capacidade desta coletividade. Diante deste cenário, surgem algumas indagações e divergências sobre a capacidade desta coletividade de decidir sobre si mesma quanto às questões sensíveis relativas a própria saúde. Optou-se pela realização de pesquisa bibliográfica, de cunho exploratório, desenvolvida por método dedutivo e análise crítica de textos legislativos e obras sobre o tema para atingir o mencionado objetivo, sendo que ao final foi possível concluir pela plena capacidade e autonomia da pessoa com deficiência de consentir sobre questões que envolvam sua saúde, ainda que possam, eventualmente, decidir com o apoio de pessoas de sua confiança, uma vez que se está diante de promoção da inclusão social desta coletividade.