EXTRAORDINARY REMEDIES: Effectiveness of General Repercussion Decisions

Authors

  • Simone Tavares de Andrade Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP/USP)
  • Andréia Chiquini Bugalho Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
  • Sandra Helena Favaretto Faculdade de Direito (FD/USP) https://orcid.org/0000-0002-0792-122X

Abstract

This article deals with the judicial decisions handed down by the Federal Supreme Court on extraordinary appeals with general repercussion and aims to demonstrate how these decisions are binding on the other lower courts. The method used was a hypothetical-deductive approach, based on qualitative research, from a bibliographic review of scientific articles and books that deal with the proposed theme. Thus, the theme begins with an exposition of the standardizing function of extraordinary appeals, then moves on to an analysis of the general repercussion from a historical, conceptual and effects perspective, and finally looks at the binding effects of the general repercussion decision. As a result, it was found that the general repercussion has imprinted the ability to objectify the decision rendered in an extraordinary appeal, legitimating the irradiation of the solution adopted in the paradigmatic case, in relation to other cases that deal with the same issue.

Keywords: Supreme Court; uniformity function; extraordinary appeal; general repercussion.

Author Biographies

Simone Tavares de Andrade, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP/USP)

Mestranda em Direito na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP). Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP. Membro dos grupos de pesquisas: NTDAT FD/USP, GEDTRAB-FDRP/USP e GPCeT/UNAERP.

Andréia Chiquini Bugalho, Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

Professora do Curso de Direito da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Mestra em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Pós-graduada em: Direito do Trabalho e Processo do Trabalho (FDRP/USP), Direito e Gestão do Agronegócio (Verbo), Direito Ambiental (Uniamérica). Membro dos grupos de pesquisa: GPCeT (UNAER/RP), GEDTRAB (FDRP/USP) Núcleo TADT (FD-USP/SP).

Sandra Helena Favaretto, Faculdade de Direito (FD/USP)

Doutoranda em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - FDUSP; Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP; Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp; MBA em Direito Empresarial pela FUNDACE - USP; Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUCCAMP; Membro do grupo de estudos GEDTRAB - USP

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Published

2023-01-30

How to Cite

Tavares de Andrade, S. ., Chiquini Bugalho, A. ., & Helena Favaretto, S. (2023). EXTRAORDINARY REMEDIES: Effectiveness of General Repercussion Decisions. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 10(10), 1180–1200. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2866

Issue

Vol. 10 No. 10 (2022): X CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Constitutionalization of Procedural Law

License

Copyright (c) 2023 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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