THE UNCONSTITUTIONAL ENVIRONMENTAL STATE OF AFFAIRS: CONSIDERATIONS ON ADPF 760-DF

Authors

  • Paula Martins da Silva Costa Advocacia-Geral da União
  • Juliana Castro Torres UEMG

Abstract

This article analyzes the declaration by the Federal Supreme Court of an Unconstitutional Environmental State of Affairs due to the institutional dismantling of environmental protection bodies and mechanisms in Brazil. In the judgment of the Claim of Non-Compliance with Fundamental Precepts (ADPF) No. 760-DF, the Supreme Court understood that there is an unconstitutional state of affairs in environmental matters, requiring measures of a structural nature, considering that art. 225 of the Federal Constitution enshrines everyone's right to an ecologically balanced environment, giving the Public Power the duty to defend and preserve it for present and future generations. In addition to constituting a fundamental right in itself, a healthy environment is internationally recognized as a prerequisite for the enjoyment of other rights that are part of the existential minimum, in such a way that environmental protection is not a political option, but a constitutional duty, which, once again, it reinforces the legitimacy of judicial action. For the development of the work, bibliographical and documentary research was carried out, with a qualitative approach, whose data collected were analyzed based on the application of hypothetical-deductive and inductive methods.

Author Biographies

Paula Martins da Silva Costa, Advocacia-Geral da União

Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direito civil e Processual pela Universidade de Franca. Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília. Aperfeiçoamento em Iniciação científica pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Atualmente é Advogada da União da Advocacia-Geral da União.

Juliana Castro Torres, UEMG

Doutoranda no Programa de Pós-graduação em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto -UNAERP. Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Especialista em Direito Público Lato Sensu pela Universidade Anhanguera - UNIDERP. Graduada em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Passos. Advogada, inscrita na OAB/MG sob o n 121.202 - Escritório de Advocacia com experiência nas áreas de Direito Privado e Público. Foi Bolsista de Gestão em Ciência e Tecnologia BGCT-III pela FAPEMIG. Foi Coordenadora do Núcleo de Assistência Judiciária Gratuita - NAJ da UEMG - Unidade Passos (2019-2020). É Bolsista PROSUP-CAPES. Foi membro do Conselho Municipal da Cidade de Passos-MG (2019-2022). É Coordenadora da Escola Superior de Advocacia - ESA na Subseção de Passos-MG. É professora orientadora de Pesquisa no curso de Direito da Faculdade Atenas Passos. É membro do Comitê de Ética em Pesquisa da Faculdade Atenas Passos. É Professora no curso de Direito da Faculdade Atenas Passos, ministrando as disciplinas de Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Empresarial

Published

2024-12-21

How to Cite

Martins da Silva Costa, P., & Castro Torres, J. (2024). THE UNCONSTITUTIONAL ENVIRONMENTAL STATE OF AFFAIRS: CONSIDERATIONS ON ADPF 760-DF. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 12(12), 302–325. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3452

Issue

Section

PROCESSO CONSTITUCIONAL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS METAINDIVIDUAIS

Most read articles by the same author(s)