BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 235-C DA CLT

Authors

  • Jair Aparecido Cardoso Universidade de São Paulo, USP
  • Ricardo Estevão Soares Ávila USP

Abstract

A Lei n. 13.103/2015 regulamentou o exercício da profissão do motorista e alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com essas alterações, o caput do art. 235-C da CLT passou a dispor que a jornada de trabalho do motorista profissional empregado será de 8 (oito) horas, podendo ser prorrogada por até 2 (duas) horas ou, de acordo com normas coletivas, por até 4 (quatro) horas. Posteriormente, a Lei n. 13.154/2015 acresceu o § 17 ao referido art. 235-C, permitindo a aplicação daquela jornada a trabalhadores que não se encaixam no conceito legal de motorista profissional empregado, tais como os operadores de tratores. Este trabalho buscou verificar a (in)constitucionalidade do mencionado § 17, os atropelos a direitos conquistados arduamente e as distorções que a sua interpretação literal pode causar.

Author Biographies

Jair Aparecido Cardoso, Universidade de São Paulo, USP

Graduado em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP, mestre em Direito pela mesma Universidade e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP. Experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Individual, Coletivo e Processual do Trabalho. Autor de livros e artigos da área. (Texto informado pelo autor).

Ricardo Estevão Soares Ávila, USP

Graduado em Direito e mestrando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP

References

BRASIL. Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015. Altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei n. 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 31 jul. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13154.htm>. Acesso em: 14 out. 2015.

CARDOSO, Jair Aparecido. Contrato Realidade no Direito do Trabalho. 2ª. ed. São Paulo: LTR, 2013.

_____. A estabilidade no Direito do Trabalho. 1ª ed. São Paulo: LTR, 2008

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: LTr, 2005.

GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

LEE, Sangheon; MCCANN, Deirdre; MESSENGER, Jon C. Duração do trabalho em todo o mundo: Tendências de jornadas de trabalho, legislação e políticas numa perspectiva global comparada. Brasília: OIT, 2009, p. 8-9.

Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP, decide STF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=301892&caixaBusca=N>. Acesso em: 15 out. 2015.

Parecer n. 27/2015 – CN, da Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória nº 673, de 2015. Disponível: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514504>. Acesso em: 15 out. 2015.

SILVA, José Antônio de Oliveira. Lei do motorista profissional: tempo de trabalho, tempos de descanso e tempo de direção. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 41, 2012, p. 103-120.

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Published

2016-02-17

How to Cite

Cardoso, J. A., & Ávila, R. E. S. (2016). BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 235-C DA CLT. Revista Paradigma, 24(1). Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/599

Issue

Vol. 24 No. 1 (2015)

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Artigos

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