A EXIGÊNCIA LEGAL DA PRIORIDADE NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE INSOLVÊNCIA NO DIREITO MOÇAMBICANO
DOI:
https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv35n1pa12-28Palavras-chave:
Insolvência, prioridade, constitucional, princípio, processual.Resumo
O presente estudo analisa o princípio da prioridade processual nos processos de insolvência e nos seus incidentes, previsto no artigo 73 do Regime Jurídico de Insolvência e Recuperação do Empresário Comercial, aprovado pelo Decreto n.º 1/2013, de 4 de julho. Esse princípio estabelece que tais processos gozam de prioridade sobre todos os outros, em qualquer grau de jurisdição. A pesquisa justifica-se pela relevância e atualidade do tema, especialmente no contexto de revisões legislativas, e busca compreender o conteúdo do princípio, sua aplicação prática e as consequências jurídicas decorrentes. Constata-se que, embora a prioridade processual seja coerente com a natureza e a finalidade dos processos de insolvência, a ausência de mecanismos legais e constitucionais para assegurar a sua efetividade compromete a aplicação prática do instituto. Tal lacuna pode suscitar questionamentos sobre a sua constitucionalidade e sobre a compatibilidade com o princípio da igualdade. Conclui-se que a efetividade do princípio exige reformas jurídicas, tais como: a previsão constitucional da prioridade processual para determinados processos; a criação de norma infraconstitucional que regulamente o tema; e a revisão do Estatuto dos Magistrados para incluir o dever de observância aos processos prioritários. Essas medidas visam garantir maior celeridade e justiça na tramitação das ações de insolvência e de seus incidentes.
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