A RATIO LEGIS DA LEI 11.340/06: MOVIMENTOS SOCIAIS E DISPUTAS LEGAIS PARA CRIAÇÃO DA LEI

Authors

  • Dhiego da Silva Assis Federal University of Lavras image/svg+xml
  • Letícia Garcia Ribeiro Dyniewicz

DOI:

https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv35n1pa87-108

Keywords:

Domestic violence, Law 11.340/06, Social and legal movement

Abstract

This article aims to investigate social and legal reasons that led to the discussion and creation of Law 11.340/05 – Lei Maria da Penha. Firstly, it will be explained the most relevant events about women’s struggles to conquer their rights in Brazil since the industrial revolution. Secondly, it will be discussed the negotiations established with international organizations - such as Brazil's condemnation in the Inter-American Court of Human Rights - are analyzed, as well as the internal political movements that are decisive for the enactment of the law. It was concluded that besides the relevance of the law nowadays in Brazil, the knowledge of the process that approved the law allow us to think new ways to follow this struggle.

Author Biography

  • Dhiego da Silva Assis, Federal University of Lavras

    Advogado. Sócio do escritório Rego, Assis e Davanzo Advogados. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Lavras (UFLA). Pós-graduado em Processo Civil - Ênfase no Novo CPC pela Universidade Cruzeiro do Sul. Pós-graduando em Direito Penal e Criminologia pelo Introcrim/CEI. Possui interesse na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, Direito Processual Penal e Sistema de Justiça Criminal Brasileiro, sobretudo nos seguintes temas: violência doméstica e/ou familiar contra as mulheres; autonomia das vítimas de violência doméstica e/ou familiar contra as mulheres no processo penal; criminalização e fenômenos sociais que envolvem uso e tráfico de drogas.

Published

2026-08-07

How to Cite

A RATIO LEGIS DA LEI 11.340/06: MOVIMENTOS SOCIAIS E DISPUTAS LEGAIS PARA CRIAÇÃO DA LEI. (2026). Revista Paradigma, 35(1). https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv35n1pa87-108

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