THE ECONOMIC AND EXPANDING DIALECTICS OF SOCIAL SECURITY BENEFITS AND CONSIDERATIONS ABOUT THE END OF RETIREMENT DUE TO CONTRIBUTION TIME BY CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 103 OF 2019: A REFLECTION

Authors

  • Rodrigo Monteiro Pessoa UNIVERSIDAD DE LA FRONTERA
  • Jair Aparecido Cardoso USP-FDRP

Keywords:

Aposentadoria por tempo de contribuição, Emenda constitucional nº 103/2019, Reformas paramétricas, Discurso econômico, Direitos humanos., Retirement by time of contribution, Constitutional amendment nº 103/2019, Parametric reforms, Economic discourse, Human rights.

Abstract

Constitutional amendment 103 of 2019 operated the extinction of retirement due to the contribution time of the Brazilian social security system, preserving, for reasons of legal security, some rules of transition for insureds who were already close to completing the requirements for retirement. This paper aims to discuss the impacts of the extinction of retirement due to contribution time, based on the economic/expansive dialectic. On the one hand, we find the discourse of parametric reforms aiming at the search for results that reduce public spending on social security (in this specific case, in one of its aspects, social security), and on the other, from the perspective of human rights, which the aim is to expand the protection spectrum of the social security systems, leading to social protection systems that are able to offer better conditions of dignified life for those who would be outside their scope of protection, still very dependent on the logic of formal work for their financing. To study this conflict between both discourses, we will use the dialectical methodology based on bibliographic research with a critical review of specialized doctrine, using the inductive method, as it will allow us to observe this particular case about the extinction of retirement due to contribution time and explain if the impacts are applicable to all similar cases where this occurs.

Author Biographies

Rodrigo Monteiro Pessoa, UNIVERSIDAD DE LA FRONTERA

Pós-doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP). Doutor em Direito pela Universidad de Chile. Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal da Paraíba. Especialista em Direito Previdenciário pela UNIDERP. Graduado em Direito pelo Instituto de Educação Superior da Paraíba - IESP e em Administração pela Universidade Federal da Paraíba. Membro Pesquisador do Grupo de Pesquisa (CNPQ) "A transformação do Direito do Trabalho na sociedade pós-moderna e seus reflexos no mundo do trabalho" da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Membro-pesquisador da "Rede Ibero-americana de Pesquisa em Seguridade Social (CNPQ). Professor de Direito do Trabalho, Direito Previdenciário e Economia. Acadêmico da Universidad de la Frontera (Chile). E-mail: rpjurista@gmail.com

Jair Aparecido Cardoso, USP-FDRP

Professor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - USP. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo- PUC-SÃO PAULO (2006). Graduado e mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP. Pós-graduado em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC -Campinas. Líder do grupo de pesquisa (CNPQ/2010) " A transformação do Direito do Trabalho na sociedade pós-moderna e seus reflexos no mundo do trabalho" FDRP/USP. Membro do grupo de pesquisa RETRABALHO, Rede de grupos de pesquisas em Direito e Processo do Trabalho (CNPQ). Autor de artigos e livros na área.

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2022-03-04

How to Cite

Pessoa, R. M., & Cardoso, J. A. . (2022). THE ECONOMIC AND EXPANDING DIALECTICS OF SOCIAL SECURITY BENEFITS AND CONSIDERATIONS ABOUT THE END OF RETIREMENT DUE TO CONTRIBUTION TIME BY CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO. 103 OF 2019: A REFLECTION. Revista Paradigma, 31(1), 87–108. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2644

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Vol. 31 No. 1 (2022): Revista Paradigma

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Artigos

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