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Vol. 32 No. 2 (2023): REVISTA PARADIGMA

View Vol. 32 No. 2 (2023): REVISTA PARADIGMA

Published: 2023-12-15

Folha de rosto

FOLHA DE ROSTO
- FOLHA DE ROSTO (Português (Brasil))

Apresentação

APRESENTAÇÃO

1
- 1 (Português (Brasil))

Artigos

O ACESSO AOS TRIBUNAIS E O FINANCIAMENTO PRIVADO DAS ACÇÕES COLECTIVAS

Mário Frota

2-39
- 2-39 (Português (Brasil))
O SUBSISTEMA DE ATENÇÃO A SAÚDE INDÍGENA (SASI): UMA ANÁLISE HISTÓRICA DE SUA CONSTRUÇÃO NORMATIVA

Julia Thais Moraes, Vivianne Rigoldi

40-56
- 40-56 (Português (Brasil))
THE PRINCIPLE OF SUBSIDIARITY AND INTEGRATION BETWEEN BORDER MUNICIPALITIES: AN ANALYSIS OF PROPOSALS FOR COMPLEMENTARY ADJUSTMENT BETWEEN BRAZIL AND COUNTRIES IN THE SOUTH ARC, WITH THE COOPERATION AGREEMENT TO COMBAT COVID-19

Glênio Borges Quintana, Ricardo Hermany

57-83
- 57-83 (Português (Brasil))
REAFFIRMATION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO FREEDOM: Surveillance and debugging of abuses in exception scenarios

Matheus Lima Pedroso, Paulo Henrique de Souza Freitas

84-100
- 84-100 (Português (Brasil))
THE LIMITATION OF CIVIL DEMONSTRATIONS IN THE BRAZILIAN CONTEXT AFTER THE DEMONSTRATIONS OF 2013 AND THE LAW AS AN INSTRUMENT OF CONTROL IN PIERRE BOURDIEU'S PERCEPTION

Marcos Vinicius Ferreira da Silva, Ruan Didier Bruzaca

101-121
- 101-121 (Português (Brasil))
REGULATION AND PROTECTION OF CONSUMER PERSONALITY RIGHTS

Diego Castro de Melo, Dr.

122-141
- 122-141 (Português (Brasil))
ENTRAVES À EFETIVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CENÁRIO PÓS-DEMOCRÁTICO

Juliana Machado Fraga, Cynthia Gruendling Juruena

142-165
- 142-165 (Português (Brasil))
COLLECTIVE PROCEDURAL PROTECTION RELIEF OF THE INFORMATION DUTY IN CORPORATION LAW FACING THE NEGATIVE OF THE MANAGEMENT OF BUSINESS CORPORATION

José Antonio Remedio, Daniel Dela Coleta Eisaqui

166-187
- 166-187 (Português (Brasil))
PREVENTING AND FIGHTING THE VIOLATION OF HEALTH RULES: THE ROLE OF THE PUBLIC PROSECUTOR, THE PENAL PROSECUTION AND THE EXERCISE OF ADMINISTRATIVE POLICE POWER

Hudson Colodetti Beiriz, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Adriano Sant’Ana Pedra

188-208
- 188-208 (Português (Brasil))
ENCARCERAMENTO FEMININO, PRISÃO DOMICILIAR E (DES)IGUALDADE JURÍDICA: POTENCIALIDADES E INCERTEZAS DA MATERNIDADE NO CONTEXTO PRISIONAL

Bianca Garcia Neri, Português

209-232
- 209-232 (Português (Brasil))
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR E SEU PANORAMA PROTETIVO NO DIREITO BRASILEIRO: A IMPORTÂNCIA DO AMPARO CONSTITUCIONAL. AVANÇOS E EXPECTATIVAS APÓS OS 30 ANOS DO CDC

Arnaldo Rodrigues Neto, Sebastião Sérgio da Silveira

233-257
- 233-257 (Português (Brasil))