THE LEGISLATIVE DIGRESSION IN THE FACE OF (NON-) EQUALITY OF WOMEN IN THE EMPLOYMENT RELATIONSHIP

Authors

  • Rita de Cassia Ezaias USP
  • Pedro Isaac Mihar Furtado UNAERP
  • Andreia Chiquini Bugalho UNAERP

Abstract

The present study aims to present, at first, a legislative digression regarding gender equality both in the constitutional text and in other legal norms, guided by a patriarchal, sexist and conservative model of society, which associates the image of women to fragility, as well as reinforces the idea of inferiority and submission to men, home and motherhood. In a second moment, the work starts to demonstrate the legal norms pertaining to the special protection of women in labor relations with its essential elements, such as maternity leave, stability, the existence or not of special breaks for women, intimate searches, request for medical exams. pregnancy, sex discrimination, and the foundations that legitimize these rules, in order to establish, in a third moment, respect for gender equality in labor relations. Finally, the study reveals that there are remnants of patriarchal society, machismo, as well as cultural and educational obstacles that need to be overcome in order to enable a social transformation regarding equal rights between men and women, including in labor relations , since the consequences of inequality interfere in the exercise of citizenship and in the development of the entire Brazilian society. To carry out this research, the methodology used was a literature review, with an approach to content extracted from normative texts, books, articles, journals, all related to the topic.

Author Biographies

Rita de Cassia Ezaias, USP

Advogada em empresa pública EMDURB. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela UNIDERP-Anhanguera. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru - ITE. Pós-graduanda em Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e Pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil pela Faculdade LEGALE. Aluna especial da disciplina Letramento e Formação de Professores do Programa de Pós-Graduação em Educação da Faculdade de Filososfia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP/USP). Membro dos grupos de pesquisas: Núcleo de Pesquisa e Extensão – “O Trabalho além Direito do Trabalho” (NTDAT-FD/USP), “A transformação do Direito do Trabalho na Sociedade Pós-Moderna e seus reflexos no Mundo do Trabalho” (GEDTRAB-FDRP/USP) e “Contemporaneidade e Trabalho: questões sobre Direito do Trabalho” (GPCeT/UNAERP). Membro da Comissão de Direito Administrativo da 21ª Subseção Bauru, Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Email: <ezaiasrita@gmail.com>. https://orcid.org/0000-0003-2112-9623.

Pedro Isaac Mihar Furtado, UNAERP

Graduando em direito na Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP/RP). Membro do grupo de pesquisa: GPCeT -UNAER/RP

Andreia Chiquini Bugalho, UNAERP

Professora na Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Mestra em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela FDRP/USP. Membro dos grupos de pesquisa: GPCeT (UNAER/RP), GEDTRAB (FDRP/USP) Núcleo TADT (FD-USP/SP). E-mail: andreiabugalho@gmail.com

Published

2022-03-01

How to Cite

Ezaias, R. de C., Mihar Furtado, P. I. . ., & Chiquini Bugalho, A. (2022). THE LEGISLATIVE DIGRESSION IN THE FACE OF (NON-) EQUALITY OF WOMEN IN THE EMPLOYMENT RELATIONSHIP. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (9), 192–210. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2549

Issue

Section

Direitos sociais e políticas públicas

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