REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO

Authors

  • Ronny Max Machado Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU
  • Osmar Fernando Gonçalves Barreto Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP
  • Juliana Aparecida de Jesus Pires Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU)

Abstract

The guarantee of broad access to justice consists in the swift, adequate, effective and full access to the citizen. The recognition of the possibility of granting free justice to the individual employer, with unequivocal proof of his state of hyposufficiency, by art. 2nd, § 1st, of Resolution no. 66/2010, of the CSJT, and the majority understanding of the TST and STJ, is an important advance. Furthermore, the Federal Supreme Court has recently tackled the issue. Through the methodology of the bibliographic review, the present study aims to study the necessary requirements for the granting of free justice to the individual employer, based on recent doctrinal and jurisdictional understandings on the subject.

Author Biographies

Ronny Max Machado, Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU

Ronny Max Machado: Graduado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito Constitucional e Direito Administrativo pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Direito Ambiental Empresarial pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – São Paulo. Estado de São Paulo. Brasil.

Osmar Fernando Gonçalves Barreto, Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP

Doutorando em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP (2020 - até o momento). Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (2017). 

Juliana Aparecida de Jesus Pires, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU)

Pós-graduada em Direito Processual pela PUC-MG. Pós-graduanda em Direito de Família e Sucessões pelo EBRADI, Graduação em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Pós-graduada em Psicopedagogia Clínica e Institucional pela Universidade Estácio de Sá de Minas Gerais. Graduação em Pedagogia pela PUC-MG. E-mail: julianapires.adv@outloock.com

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Published

2023-01-30

How to Cite

Machado, R. M., Gonçalves Barreto, O. F., & Aparecida de Jesus Pires, . . J. . (2023). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 10(10), 1117–1137. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2825

Issue

Vol. 10 No. 10 (2022): X CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas

License

Copyright (c) 2023 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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