BRAZILIAN DEMOCRATIC RULE OF LAW AND THE CITIZEN CONSTITUTION: STRUCTURE, CHALLENGES AND PERSPECTIVES

Authors

  • Ronny Max Machado Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU
  • Osmar Fernando Gonçalves Barreto Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP
  • João Francisco Mantovanelli Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas- UNiFMU

Abstract

This article examines the challenges faced by the Democratic State of Law in Brazil, highlighting the importance of the 1988 Citizen Constitution, the fundamental rights it upholds, and the current threats to democracy. Through an analysis of popular participation and constitutional guarantees, the study discusses how the Constitution ensures individual and collective rights, as well as the need for protection against setbacks and violations. The study also addresses the implications of antidemocratic attitudes and the role of the Penal Code in preserving the democratic regime. The methodology used will be a review: both bibliographic and normative on the subject. Additionally, a case study will be conducted specifically on the antidemocratic acts against Congress, the Presidential Palace, and the Federal Supreme Court on January 8, 2023, which are considered political crimes, in order to demonstrate the current state of the art on the topic. It is concluded that raising public awareness about the importance of following a progressive and positivist path is fundamental for the preservation of democracy, ensuring respect for the principle of human dignity and fundamental and social rights, thus promoting the fullness of Brazilian citizenship.

Author Biographies

Ronny Max Machado, Faculdades Metropolitanas Unidas-FMU

Ronny Max Machado: Graduated in Law from Universidade São Judas Tadeu. Specialist in Civil Law and Civil Procedure at Escola Paulista de Direito. Specialist in Constitutional Law and Administrative Law from Escola Paulista de Direito. Specialist in Corporate Environmental Law from the Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Master in Information Society Law from the Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – São Paulo. State of São Paulo.Brasil. Director of Research and Researcher at the Brazilian Academic League of Anthropology and Indigenous Law-LABADI.

Osmar Fernando Gonçalves Barreto, Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP

Doutor em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP (2024). Mestre em Direito da Sociedade da Informação pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (2017). Bolsista/Pesquisador CAPES (2017). Pós-graduado lato sensu em Direito e Processo do Trabalho pelo Damásio Educacional (2020). Pós-graduado lato sensu em Direito Privado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM (2008). Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (2006). Professor de Direito Individual/Coletivo/Processual/Aplicado do Trabalho e de Estágio de Prática Supervisionada Trabalhista na graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU (2019 - até o momento). Professor do Núcleo de Prática Jurídica atuando no JEC-FMU (2020 - até o momento). Professor de Direito do Trabalho e Direito do Consumidor na pós-graduação da Universidade Guarulhos - UNG (2017 - 2018). Professor Conteudista de Direito do Consumidor no MBA na modalidade EAD do Grupo Ser Educacional (2018). Professor Tutor de Direito Civil da 2a fase da OAB do Damásio Educacional (2018 - 2019). Professor Conteudista em Direito do Consumidor e Relações Jurídicas Contratuais e Obrigacionais no Estratégia Concursos (2019 - 2024). Professor Conteudista de Direito e Processo do Trabalho na pós-graduação e cursos de extansão do i9 Educacional (2024 - até o momento). Professor Conteudista de Direito e Processo do Trabalho na pós-graduação e cursos de extenção do ICJUR (2024 - até o momento). Relator na 5a Câmara de Benefícios Pecuniários da Caixa da Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP (2022 - até o momento). Relator na 1a Câmara de Benefícios Pecuniários da Caixa da Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP (2019 - 2021). Relator na 5a Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - TED-OAB/SP (2020 - 2021). Coordenador do Núcleo de Direito e Processo do Trabalho da Comissão da Jovem Advocacia da OAB - SP (2018). Membro Efetivo da Comissão Especial de Direitos dos Animais (2022 - até o momento). Autor de artigos científicos e coautor de obras jurídicas. Advogado com atuação em Direito de Família, Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito do Trabalho (2007- até o momento).

João Francisco Mantovanelli, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas- UNiFMU

Graduado em  Direito da  Faculdade de Americana -FAM (2009-2013) .Pesquisador junto ao Grupo de Pesquisa Observatório do Discurso de Ódio pelo Programa de Mestrado em Direito Da Sociedade da Informação do Centro Universitário da Faculdades Metropolitanas Unidas FMU- SP. Promovida pelo Professor Doutor Irineu Francisco Barreto Júnior. (2022 até o presente momento).

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Published

2024-12-21

How to Cite

Machado, R. M., Gonçalves Barreto, O. F. ., & Mantovanelli, J. F. (2024). BRAZILIAN DEMOCRATIC RULE OF LAW AND THE CITIZEN CONSTITUTION: STRUCTURE, CHALLENGES AND PERSPECTIVES. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 12(12), 542–559. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3447

Issue

Vol. 12 No. 12 (2024): XII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E INSTRUMENTOS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

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Copyright (c) 2024 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

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