A RATIO LEGIS DA LEI 11.340/06: MOVIMENTOS SOCIAIS E DISPUTAS LEGAIS PARA CRIAÇÃO DA LEI
DOI:
https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv35n1pa87-108Palavras-chave:
Violência doméstica, Lei 11.340/06, Movimento social e jurídicoResumo
O objetivo do presente do trabalho é investigar quais motivos sociais e fundamentos jurídicos levaram à discussão e criação da Lei nº 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha. Primeiramente, serão demonstrados os acontecimentos mais relevantes sobre as lutas das mulheres por seus direitos no Brasil desde o momento da revolução industrial. Em seguida, analisa-se as negociações estabelecidas com organismos internacionais – tal qual a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos – e os movimentos de política interna determinantes para a promulgação da lei. Concluiu-se que, além de a Lei se caracterizar como um instrumento interessante no combate à violência doméstica e/ou familiar contra as mulheres no Brasil, o conhecimento do processo que a aprovou nos permite pensar novas possibilidades de seguir a luta contra a violência doméstica.
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