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Vol. 7 No. 2 (2019): REVISTA REFLEXÃO E CRÍTICA DO DIREITO

Published: 2020-03-29

Folha de rosto

FOLHA DE ROSTO

1
- 1 (Português (Brasil))

Artigos

The (In) Constitutionality of the Restriction of Blood Donation by Gay Men

Vitória Faria Paschoalini, Nina Valéria Carlucci

2-29
- 2-29 (Português (Brasil))
A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E A PROTEÇÃO CONTRA OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS: TRÊS ELEMENTOS ESTRUTURADORES DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Rodrigo do Prado Bittencourt

30-47
- 30-47 (Português (Brasil))
THE RIGHT ANSWER IN LAW

Aloyr Dias Lacerda, Alexandre de Castro Coura

48-65
- 48-65 (Português (Brasil))
CONFLITO DE NORMAS: O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS E A PRISÃO CIVIL

Guilherme Henrich Benek Vieira, Taiana Santos de Albuquerque Gomes de Matos

66-81
- 66-81 (Português (Brasil))
HUMAN RIGHTS, ISLAMIC LAW AND LIQUID MODERNITY

Sergio Luis Versolato de Abreu

82-96
- 82-96 (Português (Brasil))
Judicial Activism in the Robin Hood’s Justice Model

Mariana Luz Zonari, Lucas Ernesto Gomes Cavalcante

97-127
- 97-127 (Português (Brasil))
O DIREITO PENAL SIMBÓLICO: UMA LEITURA A PARTIR DA NECESSIDADE DE SE IMPOR LIMITES AOS EFEITOS DO PODER PUNITIVO

Maria Augusta Oliveira de Souza, Elaine Cristina da Silva, Hadassa Dorador Montanari de Moura

128-142
- 128-142 (Português (Brasil))
OS IMPACTOS JURÍDICOS E SOCIAIS DAS FAKE NEWS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO

Eduardo Schirrmann

143-158
- 143-158 (Português (Brasil))
Precariousness of the intermittent contract: its peculiarities and impacts on social rights.

Catharina Marques, Ana Beatriz De Sousa Gomes, Marcelo Braghini

159-177
- 159-177 (Português (Brasil))
RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO DAS MORTES EM PRESÍDIOS AMAZONENSES EM MAIO DE 2019

Renato Horta Rezende, Edimur Ferreira de Faria

178-202
- 178-202 (Português (Brasil))
THE CURRENT CARCERARY PROBLEMS: A CRITICAL ANALYSIS OF CARCERARY SUPERLOTATION AND THE INEFFICIENCY OF THE STATE

Maria Isabela de Lima Rodrigues, Karine Cordazzo

203-223
- 203-223 (Português (Brasil))
HISTORICAL AND CRITICAL TRAJECTORY OF THEORY OF BINDING THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW AND THE THEORIES OF EFFECTIVENESS OF HUMAN RIGHTS

Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Karla Luzia Alvares dos Prazeres

224-243
- 224-243 (Português (Brasil))