EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA BRASILEIRA NO PRISMA CONSTITUCIONAL: A REPRODUÇÃO ASSISTIDA E O RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA NAS UNIÕES HOMOAFETIVAS

Authors

  • Fernanda Morato da Silva Pereira Mestranda em direito na Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
  • Juvêncio Borges Silva Professor Doutro Orientador do programa de pós-graduação, nível mestrado, da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Abstract

A pesquisa analisou o Provimento 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, que permite o reconhecimento voluntário da parentalidade socioafetiva, interpretando-o de modo extensivo às famílias homoafetivas que se constituem a partir dos filhos havidos pela técnica de reprodução assistida. Examinou a possibilidade de registro civil de nascimento de crianças com o nome de duas mães e dois pais, inobstante a forte restrição ainda sofrida pelos casais homoafetivos, já que o referido Provimento não elencou em seu texto a existência desse formato familiar, fortalecendo a insegurança jurídica e violando a dignidade da pessoa humana. Observou que a falta de legislação sobre as técnicas de reprodução assistidas, invocam a utilização das normas éticas, da jurisprudência e das resoluções do Conselho Federal de Medicina. Concluiu que, apesar do considerável avanço jurídico no reconhecimento das novas famílias, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, é evidente a falta de proteção e segurança jurídica para a família homoafetiva, que ainda sofre determinadas limitações sociais e legais. A pesquisa orientou-se pelo método hipotético-dedutivo, lastreada em livros, artigos científicos e publicações em sites institucionais.

Author Biographies

Fernanda Morato da Silva Pereira, Mestranda em direito na Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Mestranda em direitos coletivos e cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP/SP. Especialista em direito civil e processual civil pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos – UNIFEB/SP. Especialista em direito do trabalho pela Universidade Cândido Mendes – UCAM/RJ. Advogada. Professora universitária.

Juvêncio Borges Silva, Professor Doutro Orientador do programa de pós-graduação, nível mestrado, da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Pós-doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2010), Doutor em Sociologia pela Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho - UNESP (2005), Mestre em Sociologia pela Universidade de Campinas - UNICAMP (2000), Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (1997), Graduado em Ciências Sociais pela Faculdade de Filosofia de Passos - FAFIPA (1992), Especialização em Didática e Planejamento do Ensino Superior pela Faculdade de Filosofia de Passos - FAFIPA (1992). É docente titular a-m da Associação de Ensino de Ribeirão Preto, docente do Centro Universitário Barão de Mauá e docente do Centro Educacional Hyarte - ML Ltda. É docente do Programa de Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto. É lider do Grupo de pesquisa Direitos Coletivos, Políticas Públicas e Cidadania, que se reúne regularmente na Universidade de Ribeirão Preto. Tem experiência na área de Direito, Sociologia, Filosofia, Ciência Política/ Teoria do Estado e Políticas Públicas, com ênfase em Direito Civil, Direitos Coletivos, Sociologia Clássica e contemporânea, Sociologia do Direito, Filosofia Geral e do Direito, Teoria do Estado e Políticas Públicas, atuando principalmente nos seguintes temas: Direitos coletivos e cidadania, direitos coletivos e políticas públicas, Estado e globalização, Estado e sociedade civil, Direito e Sociedade, teoria do direito, teoria política, políticas públicas e religião. Sua pesquisa atual concentra-se no estudo dos direitos coletivos e na relação entre a tutela coletiva e as políticas públicas, enfocando o diálogo entre o jurídico e o político, a juridicização da política e a polítização da justiça, as ações coletivas como instrumento de controle das políticas públicas, e as ações coletivas e políticas públicas como instrumentos de efetivação da cidadania. É membro associado do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito.

CAPA

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Published

2018-11-19

How to Cite

Morato da Silva Pereira, F., & Silva, J. B. (2018). EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA BRASILEIRA NO PRISMA CONSTITUCIONAL: A REPRODUÇÃO ASSISTIDA E O RECONHECIMENTO DA PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA NAS UNIÕES HOMOAFETIVAS. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (6). Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1219

Issue

No. 6 (2018): VI CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Direitos da Personalidade e a Dignidade da Pessoa Humana

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