ATIVISMO JUDICIAL ELEITORAL: DA DEFERÊNCIA CONSTITUCIONAL À AUTORIDADE LEGISLATIVA
DOI:
https://doi.org/10.55839/kfqb0b48Keywords:
Legislative Authority, Electoral Governance, ConstitucionalismAbstract
The article analyzes the redefinition of legislative authority within brazilian constitutionalism in light of the intensification of judicial activism in the electoral context after 1988. The study is grounded in the philosophical and institutional premises of legislative authority as a corollary of the civil law tradition, in which statutory law constitutes the primary normative source of the legal system, incorporated into Brazilian constitutionalism. The hypothesis is that the activist conduct of the Judiciary, particularly of the Superior Electoral Court, shifts the traditional competence of the legislature to regulate the electoral process, specifically regarding rule making as a level of electoral governance. The methodology employed in the research adopts a theoretical-descriptive approach to legislative authority and brazilian constitutionalism, under historical and philosophical perspectives, through a systematic bibliographic review. The findings indicate that the brazilian electoral system presents a gradual transfer of rule making to the Judiciary, revealing a crisis of legislative authority.
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