COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PROFISSIONAIS REABILITADOS: O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO PARA ASSEGURAR A INCLUSÃO NAS EMPRESAS
DOI:
https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv35n1pa109-131Keywords:
Quota Reservation Law; Inclusion of People with Disabilities; Labour Inspection; Public Policies; Affirmative ActionsAbstract
Law Nº 8.213/91 accelerated the inclusion of people with disabilities in the formal labor market, but continues to be unfulfilled by large segments of the employer sector. In 2021, only 50.65% of the reserved employments for people with disabilities (PWD) in Brazilian companies were actually filled. This exploratory study aims to measure, through the analysis of data from the Panel of Information and Statistics of Labor Inspection (Radar SIT) and articles from the Scientific Electronic Library Online (SciELO), the impact of the inspections conducted by the Ministry of Labor and Employment and the Public Labour Prosecution Office on the implementation of the quotas. It concludes that, despite the progress, the current control mechanisms present weaknesses and need to be improved to continue producing positive effects. The legislation itself must be improved to combat the selectivity that exists in hiring practices, which tends to discriminate against people with more severe disabilities.
References
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