THE CONCEPTION OF INTERNATIONAL PROTECTION TO STATELY REFUGEES IN THE LEGAL SCOPE OF THE BRAZILIAN STATE

Authors

  • Danilo Henrique Nunes Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos https://orcid.org/0000-0001-9162-3606
  • Lucas Souza Lehfeld Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp, Ribeirão Preto/SP

Abstract

The work addresses the reflexes of the evolution of human rights directly with regard to stateless persons in Brazilian legislation, balancing themselves with internal policy and guarantees in constitutional agreement. Human rights seek to ensure that all people achieve the right to nationality. Thus, the method used was to review the literature in a timely manner to the proposed theme, making sure that the global institutes were reconciled with Brazilian legislation and the perspective of harmonization between the standards, in order to fill the existing legal gaps and ensure the dignity a these peoples.

Author Biographies

Danilo Henrique Nunes, Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos

Doutorando e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto. Professor do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto-Ribeirão Preto/SP e do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos/SP. Advogado e jornalista.  

Lucas Souza Lehfeld, Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp, Ribeirão Preto/SP

Professor orientador dos programas de Doutorado e de Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp, Ribeirão Preto/SP. Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, Portugal. Doutor pela PUC/SP. 

Downloads

Published

2020-12-12

How to Cite

Nunes, D. H., & Souza Lehfeld, L. (2020). THE CONCEPTION OF INTERNATIONAL PROTECTION TO STATELY REFUGEES IN THE LEGAL SCOPE OF THE BRAZILIAN STATE. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, (8), 582–596. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2056

Issue

No. 8 (2020): VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

Section

Direitos humanos

License

Copyright (c) 2020 Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

Most read articles by the same author(s)

1 2 > >>