THE RIGHT TO EXIST OF TRANSGENDER ATHLETES IN THE SCOPE SPORT IN THE LIGHT OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF EQUALITY

Authors

  • Diego Michel Parreira Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP
  • Danilo Henrique Nunes Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP, Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, unidade Passos/MG e Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP https://orcid.org/0000-0001-9162-3606
  • Fabiana Zacarias Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP

Abstract

The research deals with the permanence of the marginalization of transgender athletes and the removal of the constitutional guarantee of equality expressed in art. 5, items I and XXVIII of the Federal Constitution, which provides for the security of all men and women in the free participation of sporting activities. The present work addresses that the inclusion of transgender athletes in the gender sports categories with which they identify is still a controversial issue due to the conflict between principles of law, the retrograde thinking of society, a rigid work and legislative conservative. Sports law faces challenges when it comes to public policies (and their absence) and effective legal norms for transgenders, thus resulting in the perpetuation of inequalities and the exclusion of transgender athletes in sports. Furthermore, the current and persistent discriminatory Brazilian scenario is exposed, especially due to the various bills that are being processed by the legislative houses in an attempt to validate the determination of biological sex as the only determinant of high-performance sports categories. The present study also addresses that the existing generic norms and the performance of the Federal Supreme Court (through contentious jurisdiction) are unable to derive an inclusive sporting right and non-discrimination based on gender identification, sometimes assumptions of a safe and welcoming environment for everyone. Furthermore, it explores that the principles established by the International Olympic Committee are not with the Principle of the Dignity of the Human Person, with no effectiveness in its guidelines for the transgender population. The methodology used in this work is based on a bibliographic review of contemporary authors related to the theme, also including journalistic reports, scientific articles published in magazines and periodicals in line with MEC guidelines, repositories of dissertations and theses, in addition, of course, to to use deductive methods, case studies and jurisprudential analysis on the exposed reflection.

Author Biographies

Diego Michel Parreira, Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP

Bacharelando em Direito.

Danilo Henrique Nunes, Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP, Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, unidade Passos/MG e Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP

Doutor e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto/SP - Unaerp. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (2012) e graduação em Jornalismo pela União das Faculdades dos Grandes Lagos (2007). É advogado, professor universitário e jornalista.

Fabiana Zacarias, Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP

Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania na Universidade de Ribeirão Preto ? UNAERP ? Ribeirão Preto/SP, linha de pesquisa: Proteção e Tutela dos Direitos Coletivos; 2016-2018, Aluno Bolsista CAPES- UNAERP Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Fundação Armando Álvares Penteado - FAAP - Ribeirão Preto/SP; Pós-Graduada Direito Penal e Processual Penal pela Fundação Eurípedes Soares da Rocha ? Marília/SP; Graduada pela Instituição Toledo de Ensino - ITE de Presidente Prudente/SP. Advogada inscrita na OAB/SP sob n.º 184.345. Membro da Comissão da Pessoa com Deficiência da 12.ª Subseção da OAB/SP (2016-2018) Membro do Conselho Municipal da Diversidade Sexual (2019-2020); (2023) Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, OAB ? 12.ª Subseção (2019-2021 e 2022-2023). Membro do grupo de pesquisa Meios Alternativos e flexibilização da técnica processual na solução de conflitos coletivos em três linhas: Efetividade e Tutela Jurisdicional; Meios alternativos de solução de conflitos, Proteção e Tutela Jurisdicional dos Direitos Coletivos (2016-2018). Professora da Universidade Estadual de Minas Gerais - Unidade Passos/MG (2018-2018). Atualmente é Professora de Direito Penal, Direitos Humanos, Direito Constitucional e Ciência Política, do Centro Acadêmico Estácio de Sá de Ribeirão Preto/SP; Professora de Direito Penal, Constitucional, Direitos Difusos e Coletivos da Faculdade Reges de Ribeirão Preto (2022); Membro do Núcleo Docente Estruturante e Comitê de Pesquisa e Extensão do Centro Acadêmico Estácio de Sá de Ribeirão Preto/SP. Coordenadora das Atividades Acadêmicas Complementares (2018/2020). Focal ENADE do Curso de Direito do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP (2021-2022). Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto (2021) Membro do Corpo Editorial da Revista Científica Eletrônica (RCE), gestão 2022-2023, do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto.

Published

2024-03-07

How to Cite

Parreira, D. M., Nunes, D. H., & Zacarias, F. . (2024). THE RIGHT TO EXIST OF TRANSGENDER ATHLETES IN THE SCOPE SPORT IN THE LIGHT OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF EQUALITY. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 209–232. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3120

Issue

Section

Cidadania e estado democrático de direito

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