RADIANT NORMATIVE CONSTITUTIONAL VALUES AND THE CONCRETION OF CONSTITUTIONALIZATION IN THE REFORM OF THE CIVIL CODE

Authors

  • Danilo Henrique Nunes Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP; Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP e Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP. https://orcid.org/0000-0001-9162-3606
  • Thiago Vitaliano Carvalho Poli Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP

Abstract

This article, developed under the deductive method and instrumentalized through literature review, as well as updated doctrines and jurisprudence, has as its general objective to investigate the centralizing role of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 in the legal system and the phenomenon of constitutionalization of rights, which has been growing gradually, in particular, the constitutionalization of civil law. The justification and relevance are confirmed as a result of the opening of the legal system to the principles that symbolize social values before the Democratic and Social Rule of Law. The research analyzed the evolution and construction of legal norms, the need for their axiomatic application, without prejudice, however, to their positivity, resulting in the subdivision of this into rules and principles, in order to demonstrate the new radiant constitutional hermeneutic system applied to civil law and embodied in the CRFB/1988. In the end, this dialectic is proven with the legislative innovations introduced by the new reform of the Civil Code and the normative force of the principles as markers of the applicability of the norms.

Author Biographies

Danilo Henrique Nunes, Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP; Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP e Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP.

Pós-doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP.Doutor e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto/SP - Unaerp. Especialista em Direito Processual Civil; Direito Constitucional Aplicado e Didática para Ensino Superior. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (2012). É advogado, professor universitário e jornalista.

Thiago Vitaliano Carvalho Poli, Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP; e, servidor público estadual, atuando no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo - comarca de Ribeirão Preto/SP. Advogado.

Published

2025-12-26

How to Cite

Nunes, D. H., & Thiago Vitaliano Carvalho Poli. (2025). RADIANT NORMATIVE CONSTITUTIONAL VALUES AND THE CONCRETION OF CONSTITUTIONALIZATION IN THE REFORM OF THE CIVIL CODE. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 13(13), 257–283. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3946

Most read articles by the same author(s)

1 2 3 > >>