THE PRINCIPLE OF THE PRESUMPTION OF INNOCENCE IN LIGHT OF THE (IN)CONSTITUTIONALITY OF ART. 492, ITEM I, LINE “e” OF THE CRIMINAL PROCEDURE CODE.

Authors

  • João Pedro Barbosa Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP
  • Danilo Henrique Nunes Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP; Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP e Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP. https://orcid.org/0000-0001-9162-3606
  • Fernanda Heloisa Macedo Soares Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP

Abstract

This article aims to analyze the constitutionality of the immediate execution of the sentence in the jury trial, as worded in art. 492, and the Code of Criminal Procedure, incorporated by law 13964/19. On the one hand, there is the slowness of the judiciary, linked to the management of resources in a protracted manner and the social outcry for an effective judicial response, especially linked to intentional crimes against life, on the other hand, there is the need to preserve the principle of the presumption of innocence, so as not to restrict the freedom of those who have not yet been duly convicted and found guilty under the terms of the law. Further, it is necessary to analyze the evident conflict of constitutional principles, on the one hand the presumption of innocence and the double degree of jurisdiction and on the other hand the Sovereignty of Verdicts. That said, analyzes will be made regarding the numerous changes in jurisprudence of the Federal Supreme Court regarding the ideal moment for executing the sentence, noting that, in no way can the damage caused to someone who wrongly had their freedom curtailed be reversed. This work is based on bibliographical research through monographs, master's theses, doctoral theses, scientific articles, legislation and court decisions.

Author Biographies

João Pedro Barbosa, Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP

Bacharel em Direito. 

Danilo Henrique Nunes, Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP; Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP e Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP.

Doutor e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto/SP - Unaerp. Pós-doutorando em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (2012) e graduação em Jornalismo pela União das Faculdades dos Grandes Lagos (2007). É advogado, professor universitário e jornalista.

Fernanda Heloisa Macedo Soares, Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha (2002), atual mantenedora do Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM. Possui Especialização lato sensu em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha (2004). Foi bolsista CAPES. Mestre em Direito, área de concentração Teoria do Direito e do Estado, pelo Centro Universitário Euripides de Marília ? UNIVEM (2010). Advogada e Professora Universitária, vem se dedicando a educação jurídica desde 2010, publicou vários artigos em revistas jurídicas e congressos. Ademais atua como docente nas disciplinas de Direito Civil e Processo Civil, além de experiência em gestão acadêmica. Atualmente exerce a função de Coordenadora do Curso de Direito do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto.

Published

2024-03-07

How to Cite

Barbosa, J. P., Nunes, D. H., & Macedo Soares, F. H. (2024). THE PRINCIPLE OF THE PRESUMPTION OF INNOCENCE IN LIGHT OF THE (IN)CONSTITUTIONALITY OF ART. 492, ITEM I, LINE “e” OF THE CRIMINAL PROCEDURE CODE. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 766–796. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3179

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