RESSIGNIFYING EXTRAJUDICIAL TAXABLE DIVORCE IN BRAZIL: A LEGISLATIVE URGENCY FOR PERSONALITY PROTECTION
Keywords:
extrajuditial divorce; affective freedom; personality rights; dignty of human person.Abstract
Despite big changes about the theme of divorce, in particular the one that made it possible through public deed without the need for judicial intervention, recent analyzes show that it is still possible to make divorce a more effective instrument of protection to the personality rights. In addition to involving personality rights such as name, food, among others, divorce is directly linked to affective freedom. Using the theoretical method and the jurisprudential and legislative analysis, the present work seeks to analyze the reasons that led the National Council of Justice to suspend state regulations that dealt with imposing unilateral divorce, proposing a legislative amendment on the subject, in order to better safeguard the human dignity of those involved.
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