CONSTITUTIONALISM, ACCESS TO JUSTICE AND JUDICIALIZATION: A READING FROM EFFECTIVE PERSONALITY RIGHTS

Authors

  • Dirceu Pereira Siqueira UNICESUMAR
  • Fernanda Corrêa Pavesi Lara UNICESUMAR

Abstract

Starting from the analysis of the historical transformations of constitutionalism in the Modern State, and with the objective of demonstrating the role of the constitutional principle of access to justice in the guarantee of rights in the context of contemporary constitutionalism, marked by the growing judicialization of social relations, work will follow the deductive method of research, based on the doctrinal study on the subject. In the development of the problem, it will be pointed out that the judicialization is a fact, independent of the Judiciary, but results from the combination of several political-social-legal phenomena, in this context, it is urgent to ask how to situate the jurisdictional provision in this scenario? Thus, the importance of analyzing the constitutional principle of access to justice and its role in the realization of social rights, as well as the importance of expanding the concept of access to justice as an access to the just legal order arises.

Author Biographies

Dirceu Pereira Siqueira, UNICESUMAR

Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Cesumar (UniCesumar), e nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA), do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE) e do Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (UNIFEB), Professor Convidado do Programa do Programa de Mestrado em "Gestão Estratégica de Empresas - Master Of Science in AdministrativeStudies (MSAS)" - Disciplina: "Ética e Legislação" University Missouri State – EUA, Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado.

Fernanda Corrêa Pavesi Lara, UNICESUMAR

Doutoranda em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário Cesumar – UniCesumar. Professora adjunta do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Maringá. Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina/PR. Advogada

Published

2020-03-28

How to Cite

Siqueira, D. P., & Lara, F. C. P. (2020). CONSTITUTIONALISM, ACCESS TO JUSTICE AND JUDICIALIZATION: A READING FROM EFFECTIVE PERSONALITY RIGHTS. Revista Paradigma, 28(3), 77–94. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1778

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