THE COLLECTIVE WARRANT AND THE LEGITIMACY OF THE PUBLIC MINISTRY FOR THE PROTECTION OF DIFFUSE RIGHTS
Keywords:
Direitos difusos; Direitos coletivos. Legitimidade. Mandado de segurança coletivo.Abstract
This article aims to address the legal and doctrinal aspects about the collective warrant and the possibility of its impetration by the Public Ministry and the defense of diffuse rights. For that, a bibliographical review was carried out on the subject, adopting the hypothetical-deductive method, and that, through constitutional studies on the problematic, we tried to discuss the use of the writ for the protection of diffuse rights and the legitimized list for the constitutional remedy. It was tried to demonstrate that there are no grounds that exclude mentioned rights of the guardianship of collective action, even in the absence of legal provision in Law nº. 12.016 / 2009, as well as, that the impetration by the Public Ministry is possible, because since it acts in the defense of collective and diffuse interests.
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