THE EFFECTIVENESS OF ANPP AS AN INSTITUTE FOR PROMOTING JUSTICE, EVEN IN THE FACE OF ITS DEPENALIZATION PROPOSAL

Authors

  • Francisco Eduardo Gonçalves dos Santos Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto
  • Danilo Henrique Nunes Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP, Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, unidade Passos/MG e Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP https://orcid.org/0000-0001-9162-3606
  • Fernanda Heloisa Macedo Soares Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP

Abstract

The present work aims to analyze the nuances of the Criminal Non-Prosecution Agreement (ANPP) and the way it presents itself, given that this institute, which was approved in our criminal procedure code, is innovative and is in line with practices of consensual justice, practices that are gaining more and more relevance on the national scene. Furthermore, given the decriminalizing nature of the law, the work aims to assess, taking into account both the position of the victim and the accused, whether this institute is capable of responding in a proportionate manner to the desires for justice. of all parties involved. To this end, the literary and jurisprudential review will be used as the main methodology, in addition to the hypothetical-deductive method with the purpose of analyzing how the doctrine, in general, has interpreted this institute and how the jurisprudence has positioned itself in the still controversial aspects of the law.

Author Biographies

Francisco Eduardo Gonçalves dos Santos, Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto

Advogado.

Danilo Henrique Nunes, Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP, Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, unidade Passos/MG e Centro Universitário Barão de Mauá de Ribeirão Preto/SP

Doutor e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto/SP - Unaerp. Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos (2012) e graduação em Jornalismo pela União das Faculdades dos Grandes Lagos (2007). É advogado, professor universitário e jornalista.

Fernanda Heloisa Macedo Soares, Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP

Bacharel em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha (2002), atual mantenedora do Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM. Possui Especialização lato sensu em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha (2004). Foi bolsista CAPES. Mestre em Direito, área de concentração Teoria do Direito e do Estado, pelo Centro Universitário Euripides de Marília ? UNIVEM (2010). Advogada e Professora Universitária, vem se dedicando a educação jurídica desde 2010, publicou vários artigos em revistas jurídicas e congressos. Ademais atua como docente nas disciplinas de Direito Civil e Processo Civil, além de experiência em gestão acadêmica. Atualmente exerce a função de Coordenadora do Curso de Direito do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto.

Published

2024-03-07

How to Cite

Gonçalves dos Santos, F. E., Nunes, D. H., & Macedo Soares, F. H. (2024). THE EFFECTIVENESS OF ANPP AS AN INSTITUTE FOR PROMOTING JUSTICE, EVEN IN THE FACE OF ITS DEPENALIZATION PROPOSAL. Anais Do Congresso Brasileiro De Processo Coletivo E Cidadania, 11(11), 1429–1453. Retrieved from https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3121

Issue

Section

Constitutionalization of Procedural Law

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