BIOECONOMIA E DIREITO: PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO DE MARCOS REGULATÓRIOS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Abstract

O marco regulatório com impacto direto sobre os setores da bioeconomia necessita de aprimoramento. Adequar e modernizar este conjunto de leis, decretos, regulamentos e normas significa uma ação direta do Estado para articular com diferentes órgãos governamentais, com visões e enfoques próprios. Neste sentido, merecem especial atenção a legislação de acesso ao patrimônio genético e repartição de benefícios, a de biossegurança, de defesa sanitária, de inovação e de propriedade intelectual. A principal desvantagem da atual estrutura regulatória para as atividades em bioeconomia é a insegurança jurídica. É preciso minimizá-la, de modo que a estabilidade regulatória garanta uma constância das regras e o estabelecimento de conceitos não ambíguos permitindo aos usuários do sistema (academia e empresas) antecipar o impacto e a legalidade de suas decisões, bem como facilitar o entendimento das ações públicas. Nesse sentido, o presente artigo foi construído a partir de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, sendo os dados levantados analisados por meio dos métodos dedutivo, indutivo e analítico.