Vol. 13 No. 13 (2025): ANAIS DO CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

• FOLHA DE ROSTO

  1 PDF

  • 1 PDF (Português (Brasil))

• EXPEDIENTE

  2 PDF

  • 2 PDF (Português (Brasil))

• COMITÊ CIENTÍFICO

  3 PDF

  • 3 PDF (Português (Brasil))

• COMISSÃO ORGANIZADORA

  4 PDF

  • 4 PDF (Português (Brasil))

• PROGRAMAÇÃO, APOIO E PARCERIAS

  5 PDF

  • 5 PDF (Português (Brasil))

• GRUPOS DE TRABALHO E COORDENADORES

  7 PDF

  • 7 (Português (Brasil))

• APRESENTAÇÃO

  11 PDF

  • 11 PDF (Português (Brasil))

Direitos coletivos

• FREEDOM OF EXPRESSION AND FAKE NEWS: IRREPARABLE CONSEQUENCES OF DISINFORMATION?

  Isabella Firmo de Carvalho, Antonio Carlos de Marque Junior, Marina Rossi da Silva

  12-29

  • 12-29 (Português (Brasil))

• Problems of labor uberization and its debates in Brazil and around the world, with a focus on legal implications

  Felipe Peixoto

  30-45

  • 30-45 (Português (Brasil))

• RESOLUÇÃO ONLINE DE CONFLITOS COMO EXPRESSÃO DA CIDADANIA NA ERA DIGITAL: REFLEXÕES SOBRE O TEMA 91 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  Larissa Janoni de Araujo, Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini

  46-63

  • 46-63 (Português (Brasil))

• VIGILÂNCIA, DADOS E PODER: A NOVA DIMENSÃO DOS DIREITOS COLETIVOS NA SOCIEDADE ALGORÍTMICA

  Beatriz de Lima Saes

  64-77

  • 64-77 (Português (Brasil))

• ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND PUBLIC POLICIES IN THE BRAZILIAN PRISON SYSTEM AIMED AT INCARCERATED MOTHERS

  Laura Bianchi Picinin, Valter Foletto Santin

  78-94

  • 78-94 (Português (Brasil))

• RESPONSIBILITY OF THE REVIEWER IN PUBLIC PROCUREMENTS

  Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi, Valter Foletto Santin

  95-111

  • 95-111 (Português (Brasil))

• SUSTAINABLE CITIES AND THE PROMOTION OF DECENT GREEN JOBS AS MUNICIPAL PUBLIC POLICIES

  Juliane Caravieri Martins, Helena Carvalho de Lorenzo

  112-128

  • 112-128 (Português (Brasil))

• THE (IN)CAPACITY OF LAW TO RESPOND TO COLLECTIVE DAMAGES CAUSED BY ARTIFICIAL INTELLIGENCE: CHALLENGES FOR ESG AND CIVIC GOVERNANCE FRAMEWORK

  Larissa de Castro Coelho

  129-144

  • 129-144 (Português (Brasil))

Cidadania e estado democrático de direito

• SOCIAL ACCELERATION AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE: CHALLENGES AND PERSPECTIVES FOR LEGAL INTERPRETATION

  Gabriel Benedetti Marques Rodrigues, Lorena Ribeiro de Carvalho Sousa, Rafael Tomaz de Oliveira

  145-159

  • 145-159 (Português (Brasil))

• PRECEDENTS IN CRIMINAL PROCEDURE LAW: LEGAL SECURITY, EQUALITY AND CONSTITUTIONAL IMPACT

  Danilo Henrique Nunes, Edilson Teodoro Figueiredo

  160-186

  • 160-186 (Português (Brasil))

• MANDATOS COLETIVOS COMO ESTRATÉGIA DE APERFEIÇOAMENTO DA REPRESENTATIVIDADE E CIDADANIA

  Natal dos Reis Carvalho Junior, Roberta dos Santos Pereira de Carvalho

  187-206

  • 187-206 (Português (Brasil))

• O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A EMENDA CONSTITUCIONAL: FRICÇÃO OU HARMONIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO?

  Victor de Freitas, Rubens Beçak

  207-225

  • 207-225 (Português (Brasil))

• RACISMO ALGORÍTMICO E CIDADANIA DIGITAL: A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO DESAFIO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO PROCESSO COLETIVO

  Amanda Maria Bonini, Letícia da Costa Domingues Martins

  226-242

  • 226-242 (Português (Brasil))

• REGULATING DISINFORMATION IN THE DIGITAL ENVIRONMENT: DEMOCRATIC CHALLENGES, DATA PROTECTION, AND ARTIFICIAL INTELLIGENCE

  Simone Tavares de Andrade, Luciano Henrique Caixeta Viana

  243-256

  • 243-256 (Português (Brasil))

• RADIANT NORMATIVE CONSTITUTIONAL VALUES AND THE CONCRETION OF CONSTITUTIONALIZATION IN THE REFORM OF THE CIVIL CODE

  Danilo Henrique Nunes, Thiago Vitaliano Carvalho Poli

  257-283

  • 257-283 (Português (Brasil))

Direitos sociais e políticas públicas

• MOTHERHOOD IN PRISON: A CRIMINOLOGICAL ANALYSIS OF THE PENAL SYSTEM AND THE IMPACTS OF PUNISHMENT ON THE RELATIONSHIP BETWEEN MOTHERS AND CHILDREN

  Sara Pedra Borges, Jair Aparecido Cardoso, Ana Lúcia Cândida Alves

  284-296

  • 284-296 (Português (Brasil))

• O SISTEMA CARCERÁRIO FEMININO: ANÁLISE PELO VIÉS CRIMINOLÓGICO E PELA INTERSECCIONALIDADE RACIAL, ECONÔMICA E SOCIAL

  Sara Pedra Borges, Jair Aparecido Cardoso, Julia Frare Nardocci

  297-310

  • 297-310 (Português (Brasil))

• THE SOCIAL COST OF SUSTAINABILITY: SOCIO-ENVIRONMENTAL CONFLICTS IN MINAÇU AMID THE SHIFT FROM ASBESTOS TO RARE EARTH MINING

  Simone Tavares de Andrade, Luciano Henrique Caixeta Viana

  311-327

  • 311-327 (Português (Brasil))

• BETWEEN RECOGNITION AND REDISTRIBUTION: Rethinking Public Policies for Women's Protection Through the Lens of Legal Effectiveness

  Lucyana Ruth Alves da Silva, Juvêncio Borges Silva

  328-347

  • 328-347 (Português (Brasil))

• Algorithmic Governance and Social Justice: The Syrian Case and the Risks of State Automation in Brazil

  Vitória Santana Frizon SANTANA FRIZON, CAROLINE TIMÓTEO DE OLIVEIRA CAETANO

  348-363

  • 348-363 (Português (Brasil))

• NECESSIDADES DE PARIDADE ENTRE A LICENÇA-MATERNIDADE E A LICENÇA-PATERNIDADE SOB O PONTO DE VISTA INTERDISCIPLINAR DO DIREITO DO TRABALHO

  Anna Clara Junqueira de Souza, Jair Aparecido Cardoso

  364-376

  • 364-376 (Português (Brasil))

• Affirmative policies for the inclusion of persons with disabilities in the labour market: a comparative analysis between Brazil and Mexico

  Giovana de Castro Pontes, Jair Aparecido Cardoso

  377-389

  • 377-389 (Português (Brasil))

• RESERVATION OF LABOR SPOTS FOR WOMEN VICTIMS OF DOMESTIC VIOLENCE IN ADMINISTRATIVE CONTRACTS: GENERAL OR SPECIFIC RULE? AN ANALYSIS IN LIGHT OF THE RIGHTS OF VULNERABLE GROUPS.

  Isabella Firmo de Carvalho, Antonio Carlos de Marque Junior, Marina Rossi da Silva

  390-403

  • 390-403 (Português (Brasil))

• PRODUCTION CHAINS IN THE TEXTILE SECTOR: AN ANALYSIS OF LABOR LIABILITY IN CASES OF OUTSOURCING AND SUBCONTRACTING

  Danilo Henrique Nunes, Camila Martinelli Sabongi, Renato Britto Barufi, Maira Ferreira da Silva Cruz

  404-442

  • 404-442 (Português (Brasil))

• THE PRECARIZATION OF EMPLOYMENT TIES, INFORMAL WORK, AND SOCIAL SECURITY INSECURITY:

  Joao Paulo Shibata

  443-457

  • 443-457 (Português (Brasil))

• BETWEEN THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY AND THE HOUSING DEFICIT: PROTECTING THE RIGHT TO HOUSING IN BRAZIL

  Alexandre Celioto Contin, Anna Christina Zenkner, Thamires Ribas Lope Smith

  458-477

  • 458-477 (Português (Brasil))

• The Burden of the State: Excessive Taxation and Its Impact on Quality of Life – A Critical Perspective on PEC 45/2019 and Complementary Law 214/2025

  Douglas Blasius de Sales

  478-501

  • 478-501 (Português (Brasil))

Direito do Consumidor

• A HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: AVANÇOS E DESAFIOS JURÍDICOS NA ERA DIGITAL

  Maria Julia Habib, Gregório Assagra de Almeida, Luiz Manoel Gomes Júnior

  502-519

  • 502-519 (Português (Brasil))

• DIGITAL CONTRACTS: ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE OF ELDERLY PERSONAL PROTECTION

  Raíssa Gabriela Mobiglia, Fernanda Oliveira Fernandes, Brenda Maria Alves Rodrigues

  520-533

  • 520-533 (Português (Brasil))

Constituição Cidadã: Carta de Resistência e Navegação das Diferenças

• THE 1988 CONSTITUTION AS A CHARTER OF RESISTANCE IN THE FACE OF THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS IN THE PRISON SYSTEM: TRANSCONSTITUTIONALISM AS AN INSTRUMENT FOR THE ENFORCEMENT OF RIGHTS

  Letícia Rezner, Osmar Veronese

  534-548

  • 534-548 (Português (Brasil))

• CONTRIBUTIONS OF BRAZILIAN FEMINIST MOVEMENTS TO THE CONSTITUENT PROCESS: A CONSTITUTION WHERE WOMEN ARE ALSO CITIZENS

  Bruna Luisa Schwan, Rosângela Angelin

  549-561

  • 549-561 (Português (Brasil))

• AMARTYA SEN'S CAPABILITIES THEORY: SOCIO-LEGAL REFLECTIONS ON THE MARIA DA PENHA LAW IN RELATION TO WOMEN'S SUBSTANTIVE FREEDOMS

  Miriane Drabik, Rosângela Angelin

  562-575

  • 562-575 (Português (Brasil))

Direitos da Personalidade e a Dignidade da Pessoa Humana

• THE DYNAMIC ALLOCATION OF THE BURDEN PROOF AS AN INSTRUMENT FOR THE EFFECTIVENESSE OF SUBSTANTIVE EQUALITY IN LABOR PROCEDURE

  Matheus Miguel Muniz, Jair Aparecdio Cardoso

  576-598

  • 576-598 (Português (Brasil))

• THE CONCEPT OF “AI FIRST” AND HUMAN DIGNITY: THE “MYTH” OF EFFICIENCY IN THE BURNOUT SOCIETY

  Augusto Martinez Perez Filho, Pedro Alonso das Neves Braga, Ana Clara Chaves Marques

  599-618

  • 599-618 (Português (Brasil))

• O DIREITO DE IMAGEM NO PÓS-MORTE E O CASO DA RESSUSCITAÇÃO DIGITAL

  Letícia da Costa Domingues Martins, Isabella Steola

  619-638

  • 619-638 (Português (Brasil))

Tutela Coletiva do Trabalho e a Reforma Trabalhista

• IMMIGRANT WORKERS IN BRAZIL: Obstacles to Accessing Justice and Legal Protection Alternatives

  Gilson Roberto Genaro Aza

  639-652

  • 639-652 (Português (Brasil))

• TERCEIRIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ANÁLISE DO PERCURSO DA USP

  Andrei Amorim Petinati, Jair Aparecido Cardoso

  653-667

  • 653-667 (Português (Brasil))

• STF THEME 1.143 AND THE JURISDICTION OF THE LABOR COURTS OVER DISPUTES INVOLVING PUBLIC EMPLOYMENT

  Vitor Vieira Varandas, Jair Aparecido Cardoso

  668-688

  • 668-688 (Português (Brasil))

• O PESO DA DUPLA JORNADA: GÊNERO E TRABALHO NA REALIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LÓGICA GERENCIALISTA NA SAÚDE E IDENTIDADE PROFISSIONAL FEMININA

  Maria Clara Vido Dib, Jair Aparecido Cardoso

  689-699

  • 689-699 (Português (Brasil))

• THE ROLE OF THE REGULATORY STANDARD (NR) FOR THE PERPETUATION OF HUMAN DIGNITY & LABOR LIABILITY FOR DAMAGES TO EMPLOYEE HEALTH AND SAFETY.

  Grazielly Natália Pereira Martins, Jair Aparecido Cardoso

  700-725

  • 700-725 (Português (Brasil))

• FLEXIBILIZATION OR PRECARIOUSNESS? OUTSOURCING FROM THE PERSPECTIVE OF BRAZILIAN LABOR LEGISLATION

  Ana Ligia de Moraes, Jair Aparecido Cardoso

  726-740

  • 726-740 (Português (Brasil))

• A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA A GESTÃO DE PRODUTIVIDADE: ENTRE A EFICIÊNCIA EMPRESARIAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Laisa Danielli de Sousa, Giovana Carla Atarasi Jurca

  741-758

  • 741-758 (Português (Brasil))

• A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR CONVENÇÃO COLETIVA NO PÓS-REFORMA TRABALHISTA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROTEÇÃO JURÍDICA DA SAÚDE DO TRABALHADOR E SEUS EFEITOS

  Lívia Schiavinoto Borges, Daniela Helena Suncini Petroni, Rita de Cassia Ezaias

  759-774

  • 759-774 (Português (Brasil))

• DISMISSAL FOR DUE CAUSE IN CASE OF CHEMICAL DEPENDENCY: AN ETHICAL AND LEGAL ISSUE

  Anna Elisa Peixoto Macari, Jair Aparecido Cardoso

  775-788

  • 775-788 (Português (Brasil))

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas

• THE ROLE OF THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE IN COLLECTIVE ARBITRATIONS IN CONSUMER RELATIONS

  Carlos Alberto Thomazelli Penha, Sebastião Sérgio da Silveira

  789-808

  • 789-808 (Português (Brasil))

• The function of collective process: an analysis from the perspectives of the dogmatic general fundamental right of the process

  Márcio Bulgarelli Guedes

  809-829

  • 809-829 (Português (Brasil))

• Medical Residency and Labor Law: divergences and convergences under a critical analysis

  Amanda Barroso Okano, Jair Aparecido Cardoso

  830-842

  • 830-842 (Português (Brasil))

• COLLECTIVE EXECUTION AND DEJUDICIALIZATION: BETWEEN EFFECTIVENESS AND FUNDAMENTAL GUARANTEES

  Leandro Galicia de Oliveira, Carlos Eduardo Montes Netto

  843-854

  • 843-854 (Português (Brasil))

• ENTRE A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E AS DESIGUALDADES: DESAFIOS REGULATÓRIOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA O ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

  Lívia Schiavinoto Borges, Daniela Helena Suncini Petroni, Rita de Cassia Ezaias

  855-869

  • 855-869 (Português (Brasil))

• ESTELIONATO SENTIMENTAL: ENGANO AFETIVO E RESPONSABILIDADE JURÍDICA

  karolina Borges rodrigues

  870-887

  • 870-887 (Português (Brasil))

• THE STATUTE OF CHILDREN AND ADOLESCENTS AND THE LEGAL INSTITUTE OF REMISSION

  Bruna Thais Bertolini

  888-903

  • 888-903 (Português (Brasil))

EFETIVIDADE DOS DIREITOS E CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA

• ALGORITHMIC TRANSPARENCY AND THE AGE OF DIGITAL SOPHISTS: CHALLENGES FOR PARTICIPATORY DEMOCRACY

  Fernanda Oliveira Fernandes, Juvêncio Borges Silva

  904-920

  • 904-920 (Português (Brasil))

• DEMOCRATIZATION OF ACCESS TO JUSTICE: OBSTACLES AND PATHS TO THE ENFORCEMENT OF FUNDAMENTAL RIGHTS

  Catharina Marques, Juvêncio Borges Silva

  921-932

  • 921-932 (Português (Brasil))

• DEMOCRACY IN DIGITAL TIMES: THE INFLUENCE OF NEW SOCIAL MEDIA ON YOUTH POLITICAL SOCIALIZATION AND THE IMPORTANCE OF MEDIA LITERACY

  Noéli Zanetti Casagrande de Souza, Luana Botosso Salomão , Roselaine Pupin

  933-950

  • 933-950 (Português (Brasil))

• O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COMO EXPRESSÃO DE CIDADANIA COLETIVA: ENTRE A TUTELA ESTATAL E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Yasmin Fernandes Araujo Lins

  951-967

  • 951-967 (Português (Brasil))

• HOW IS THE FAMILIARIZATION OF DOMESTIC WORK USED AS A STRATEGY TO DENY THE EMPLOYMENT RELATIONSHIP AND TO CONCEAL SITUATIONS OF SLAVE-LIKE LABOR?

  Ana Carolina Silva Melo, Jair Aparecido Cardoso

  968-986

  • 968-986 (Português (Brasil))