v. 13 n. 13 (2025): ANAIS DO CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

• FOLHA DE ROSTO

  1 PDF

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• EXPEDIENTE

  2 PDF

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• COMITÊ CIENTÍFICO

  3 PDF

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• COMISSÃO ORGANIZADORA

  4 PDF

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• PROGRAMAÇÃO, APOIO E PARCERIAS

  5 PDF

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• GRUPOS DE TRABALHO E COORDENADORES

  7 PDF

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• APRESENTAÇÃO

  11 PDF

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Direitos coletivos

• LIBERDADE DE EXPRESSÃO E FAKE NEWS: CONSEQUÊNCIAS IRREPARÁVEIS DA DESINFORMAÇÃO?

  Isabella Firmo de Carvalho, Antonio Carlos de Marque Junior, Marina Rossi da Silva

  12-29

  • 12-29

• PROBLEMAS DA UBERIZAÇÃO DO TRABALHO E SEUS DEBATES NO BRASIL E NO MUNDO, COM ENFOQUE NOS REFLEXOS JURÍDICOS

  Felipe Peixoto

  30-45

  • 30-45

• RESOLUÇÃO ONLINE DE CONFLITOS COMO EXPRESSÃO DA CIDADANIA NA ERA DIGITAL: REFLEXÕES SOBRE O TEMA 91 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  Larissa Janoni de Araujo, Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini

  46-63

  • 46-63

• VIGILÂNCIA, DADOS E PODER: A NOVA DIMENSÃO DOS DIREITOS COLETIVOS NA SOCIEDADE ALGORÍTMICA

  Beatriz de Lima Saes

  64-77

  • 64-77

• INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO VOLTADAS ÀS MULHERES MÃES

  Laura Bianchi Picinin, Valter Foletto Santin

  78-94

  • 78-94

• RESPONSABILIDADE DO PARECERISTA EM COMPRAS PÚBLICAS

  Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi, Valter Foletto Santin

  95-111

  • 95-111

• CIDADES SUSTENTÁVEIS E O FOMENTO AOS TRABALHOS VERDES DIGNOS NA CONDIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

  Juliane Caravieri Martins, Helena Carvalho de Lorenzo

  112-128

  • 112-128

• A (IN)CAPACIDADE DO DIREITO EM RESPONDER AOS DANOS COLETIVOS PROVOCADOS PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS PARA UMA GOVERNANÇA ESG E CIDADÃ

  Larissa de Castro Coelho

  129-144

  • 129-144

Cidadania e estado democrático de direito

• ACELERAÇÃO SOCIAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA

  Gabriel Benedetti Marques Rodrigues, Lorena Ribeiro de Carvalho Sousa, Rafael Tomaz de Oliveira

  145-159

  • 145-159

• DOS PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E O IMPACTO CONSTITUCIONAL

  Danilo Henrique Nunes, Edilson Teodoro Figueiredo

  160-186

  • 160-186

• MANDATOS COLETIVOS COMO ESTRATÉGIA DE APERFEIÇOAMENTO DA REPRESENTATIVIDADE E CIDADANIA

  Natal dos Reis Carvalho Junior, Roberta dos Santos Pereira de Carvalho

  187-206

  • 187-206

• O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A EMENDA CONSTITUCIONAL: FRICÇÃO OU HARMONIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO?

  Victor de Freitas, Rubens Beçak

  207-225

  • 207-225

• RACISMO ALGORÍTMICO E CIDADANIA DIGITAL: A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO DESAFIO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E AO PROCESSO COLETIVO

  Amanda Maria Bonini, Letícia da Costa Domingues Martins

  226-242

  • 226-242

• REGULAÇÃO DA DESINFORMAÇÃO NO AMBIENTE DIGITAL: DESAFIOS DEMOCRÁTICOS, PROTEÇÃO DE DADOS E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

  Simone Tavares de Andrade, Luciano Henrique Caixeta Viana

  243-256

  • 243-256

• VALORES CONSTITUCIONAIS NORMATIVOS IRRADIANTES E A CONCREÇÃO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL

  Danilo Henrique Nunes, Thiago Vitaliano Carvalho Poli

  257-283

  • 257-283

Direitos sociais e políticas públicas

• MATERNIDADE EM CÁRCERE: UMA ANÁLISE CRIMINOLÓGICA DO SISTEMA PENAL E DOS IMPACTOS DA PUNIÇÃO NA RELAÇÃO ENTRE MÃES E FILHOS

  Sara Pedra Borges, Jair Aparecido Cardoso, Ana Lúcia Cândida Alves

  284-296

  • 284-296

• O SISTEMA CARCERÁRIO FEMININO: ANÁLISE PELO VIÉS CRIMINOLÓGICO E PELA INTERSECCIONALIDADE RACIAL, ECONÔMICA E SOCIAL

  Sara Pedra Borges, Jair Aparecido Cardoso, Julia Frare Nardocci

  297-310

  • 297-310

• O PREÇO SOCIAL DA SUSTENTABILIDADE: O DESAFIO DA TRANSIÇÃO DO AMIANTO PARA AS TERRAS RARAS EM MINAÇU/GO

  Simone Tavares de Andrade, Luciano Henriqure Caixeta Viana

  311-327

  • 311-327

• ENTRE RECONHECIMENTO E REDISTRIBUIÇÃO: REPENSANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE JURÍDICA

  Lucyana Ruth Alves da Silva, Juvêncio Borges Silva

  328-347

  • 328-347

• GOVERNANCA ALGORÍTMICA E JUSTICA SOCIAL O CASO SYRI E OS RISCOS DA AUTOMACAO ESTATAL NO BRASIL

  Vitória Santana Frizon, Caroline Timóteo de Oliveira Caetano

  348-363

  • 348-363

• NECESSIDADES DE PARIDADE ENTRE A LICENÇA-MATERNIDADE E A LICENÇA-PATERNIDADE SOB O PONTO DE VISTA INTERDISCIPLINAR DO DIREITO DO TRABALHO

  Anna Clara Junqueira de Souza, Jair Aparecido Cardoso

  364-376

  • 364-376

• POLÍTICAS AFIRMATIVAS PARA INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE BRASIL E MÉXICO

  Giovana de Castro Pontes, Jair Aparecido Cardoso

  377-389

  • 377-389

• RESERVA DE VAGAS A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: NORMA GERAL OU ESPECÍFICA? UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO DOS GRUPOS VULNERABILIZADOS.

  Isabella Firmo de Carvalho, Antonio Carlos de Marque Junior, Marina Rossi da Silva

  390-403

  • 390-403

• CADEIAS PRODUTIVAS NO SETOR TÊXTIL: UMA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA EM CASO TERCEIRIZAÇÃO E QUARTEIRIZAÇÃO

  Danilo Henrique Nunes, Camila Martinelli Sabongi, Renato Britto Barufi, Maira Ferreira da Silva Cruz

  404-442

  • 404-442

• A PRECARIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O TRABALHO INFORMAL E A INSEGURANÇA PREVIDENCIÁRIA

  Joao Paulo Shibata

  443-457

  • 443-457

• ENTRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O DÉFICIT HABITACIONAL: A PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA NO BRASIL

  Alexandre Celioto Contin, Anna Christina Zenkner, Thamires Ribas Lope Smith

  458-477

  • 458-477

• O PESO DO ESTADO: TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA E SEUS IMPACTOS NA QUALIDADE DE VIDA – UM OLHAR CRÍTICO SOBRE A PEC 45/2019 E A LC 214/2025

  Douglas Blasius de Sales

  478-501

  • 478-501

Direito do Consumidor

• A HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: AVANÇOS E DESAFIOS JURÍDICOS NA ERA DIGITAL

  Maria Julia Habib, Gregório Assagra de Almeida, Luiz Manoel Gomes Júnior

  502-519

  • 502-519

• CONTRATOS DIGITAIS ANÁLISE SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA

  Raíssa Gabriela Mobiglia, Fernanda Oliveira Fernandes, Brenda Maria Alves Rodrigues

  520-533

  • 520-533

Constituição Cidadã: Carta de Resistência e Navegação das Diferenças

• A CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO CARTA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL: TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS

  Letícia Rezner, Osmar Veronese

  534-548

  • 534-548

• CONTRIBUIÇÕES DOS MOVIMENTOS FEMINISTAS BRASILEIROS NO PROCESSO CONSTITUINTE: UMA CONSTITUIÇÃO ONDE AS MULHERES TAMBÉM SÃO CIDADÃS

  Bruna Luisa Schwan, Rosângela Angelin

  549-561

  • 549-561

• TEORIA DAS CAPACIDADES DE AMARTYA SEM: REFLEXÕES SÓCIO JURÍDICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA E REDES DE PROTEÇÃO À MULHERES

  Miriane Drabik, Rosângela Angelin

  562-575

  • 562-575

Direitos da Personalidade e a Dignidade da Pessoa Humana

• A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA COMO INSTRUMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL NO PROCESSO DO TRABALHO

  Matheus Miguel Muniz, Jair Aparecdio Cardoso

  576-598

  • 576-598

• O CONCEITO DE “IA FIRST” E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O “MITO” DA EFICIÊNCIA NA SOCIEDADE DO CANSAÇO

  Augusto Martinez Perez Filho, Pedro Alonso das Neves Braga, Ana Clara Chaves Marques

  599-618

  • 599-618

• O DIREITO DE IMAGEM NO PÓS-MORTE E O CASO DA RESSUSCITAÇÃO DIGITAL

  Letícia da Costa Domingues Martins, Isabella Steola

  619-638

  • 619-638

Tutela Coletiva do Trabalho e a Reforma Trabalhista

• TRABALHADORES IMIGRANTES NO BRASIL: Barreiras ao Acesso à Justiça e Alternativas de Proteção Jurídica

  Gilson Roberto Genaro Aza

  639-652

  • 639-652

• TERCEIRIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ANÁLISE DO PERCURSO DA USP

  Andrei Amorim Petinati, Jair Aparecido Cardoso

  653-667

  • 653-667

• O TEMA 1.143 DO STF E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS LIDES DE EMPREGO PÚBLICO

  Vitor Vieira Varandas, Jair Aparecido Cardoso

  668-688

  • 668-688

• O PESO DA DUPLA JORNADA: GÊNERO E TRABALHO NA REALIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LÓGICA GERENCIALISTA NA SAÚDE E IDENTIDADE PROFISSIONAL FEMININA

  Maria Clara Vido Dib, Jair Aparecido Cardoso

  689-699

  • 689-699

• O PAPEL DA NORMA REGULAMENTADORA (NR) PARA A PERPETUAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA & A RESPONSABILIDADE TRABALHISTA POR DANOS À SAÚDE E SEGURANÇA DO EMPREGADO.

  Grazielly Natália Pereira Martins, Jair Aparecido Cardoso

  700-725

  • 700-725

• FLEXIBILIZAÇÃO OU PRECARIZAÇÃO? A TERCEIRIZAÇÃO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA BRASILEIRA

  Ana Ligia de Moraes, Jair Aparecido Cardoso

  726-740

  • 726-740

• A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA A GESTÃO DE PRODUTIVIDADE: ENTRE A EFICIÊNCIA EMPRESARIAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Laisa Danielli de Sousa, Giovana Carla Atarasi Jurca

  741-758

  • 741-758

• A SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR CONVENÇÃO COLETIVA NO PÓS-REFORMA TRABALHISTA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROTEÇÃO JURÍDICA DA SAÚDE DO TRABALHADOR E SEUS EFEITOS

  Lívia Schiavinoto Borges, Daniela Helena Suncini Petroni, Rita de Cassia Ezaias

  759-774

  • 759-774

• A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM CASO DE DEPENDENTE QUÍMICO: UM PROBLEMA ÉTICO E LEGAL

  Anna Elisa Peixoto Macari, Jair Aparecido Cardoso

  775-788

  • 775-788

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas

• A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ARBITRAGENS COLETIVAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

  Carlos Alberto Thomazelli Penha, Sebastião Sérgio da Silveira

  789-808

  • 789-808

• A FUNÇÃO DO PROCESSO COLETIVO: uma análise a partir das perspectivas da dogmática do direito fundamental geral do processo

  Márcio Bulgarelli Guedes

  809-829

  • 809-829

• A RESIDÊNCIA MÉDICA E O DIREITO DO TRABALHO: DIVERGÊNCIAS E CONVERGÊNCIAS SOB UMA ANÁLISE CRÍTICA

  Amanda Barroso Okano, Jair Aparecido Cardoso

  830-842

  • 830-842

• A EXECUÇÃO COLETIVA E A DESJUDICIALIZAÇÃO: ENTRE EFETIVIDADE E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

  Leandro Galicia de Oliveira, Carlos Eduardo Montes Netto

  843-854

  • 843-854

• ENTRE A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E AS DESIGUALDADES: DESAFIOS REGULATÓRIOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA O ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL

  Lívia Schiavinoto Borges, Daniela Helena Suncini Petroni, Rita de Cassia Ezaias

  855-869

  • 855-869

• ESTELIONATO SENTIMENTAL: ENGANO AFETIVO E RESPONSABILIDADE JURÍDICA

  Karolina Borges Rodrigues

  870-887

  • 870-887

• O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O INSTITUTO JURÍDICO DA REMISSÃO

  Bruna Thais Bertolini

  888-903

  • 888-903

EFETIVIDADE DOS DIREITOS E CONCRETIZAÇÃO DA CIDADANIA

• TRANSPARÊNCIA ALGORÍTMICA E A ERA DOS SOFISTAS DIGITAIS: DESAFIOS PARA A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

  Fernanda Oliveira Fernandes, Juvêncio Borges Silva

  904-920

  • 904-920

• DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: OBSTÁCULOS E CAMINHOS PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Catharina Marques, Juvêncio Borges Silva

  921-932

  • 921-932

• UMA DEMOCRACIA EM TEMPOS DIGITAIS: A INFLUÊNCIA DAS NOVAS MÍDIAS SOCIAIS NA SOCIALIZAÇÃO POLÍTICA DOS JOVENS E A IMPORTÂNCIA DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA

  Noéli Zanetti Casagrande de Souza, Luana Botosso Salomão , Roselaine Pupin

  933-950

  • 933-950

• O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COMO EXPRESSÃO DE CIDADANIA COLETIVA: ENTRE A TUTELA ESTATAL E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Yasmin Fernandes Araujo Lins

  951-967

  • 951-967

• COMO A FAMILIARIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO É UTILIZADA COMO ESTRATÉGIA PARA NEGAR O VÍNCULO TRABALHISTA E ENCOBRIR SITUAÇÕES DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO?

  Ana Carolina Silva Melo, Jair Aparecido Cardoso

  968-986

  • 968-986