No. 9 (2021): IX CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

• FOLHA DE ROSTO

  1

  • 1 (Português (Brasil))

• EXPEDIENTE

  2

  • 2 (Português (Brasil))

• COMISSÃO ORGANIZADORA

  3

  • 3 (Português (Brasil))

• GRUPOS DE TRABALHO E COORDENADORES

  4

  • 4 (Português (Brasil))

• APRESENTAÇÃO

  5

  • 5 (Português (Brasil))

Direitos coletivos

• The INTRAFAMILY VIOLENCE AGAINST CHILDREN AND ADOLESCENTS AND THE SCARCITY OF PUBLIC POLICIES DURING THE PANDEMIC

  Lucyana Ruth, Camila Approbato Basile, Bruno César da Bruno César da Silva Silva

  6-22

  • 6-22 (Português (Brasil))

• THE CIVIL NON-PERSECUTION AGREEMENT IN ADMINISTRATIVE MISCONDUCT ACTIONS

  Maximiliano dos Reis Mourão, Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia, Sebastião Sérgio da Silveira

  23-38

  • 23-38 (Português (Brasil))

• O HABEAS CORPUS COLETIVO COMO MEIO IDÔNEO PARA EFETIVAÇÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS

  Eduardo Manhoso, Matheus Fadoni Batalha

  39-51

  • 39-51 (Português (Brasil))

Cidadania e estado democrático de direito

• LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DISCURSO ANTIDEMOCRÁTICO E IMUNIDADE PARLAMENTAR: BREVE ANÁLISE DA PRISÃO DO DEPUTADO FEDERAL DANIEL SILVEIRA

  Camila Gonzaga Vanini, Luis Fernando Corá Martins

  52-67

  • 52-67 (Português (Brasil))

• Português Português

  Amanda Vieira Faggion, Luiz Eugenio Scarpino Jr

  68-89

  • 68-89 (Português (Brasil))

• RELIGIOUS FREEDOM vs. FREEDOM OF EXPRESSION: an analysis of the "Olmedo Bustos y otros" case in the Inter-American Court of Human Rights.

  Karla Luzia Alvares dos Prazeres, Arthur Magalhães Costa

  90-102

  • 90-102 (Português (Brasil))

• O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Alicia Maria Tannus Miguel, Augusto Martinez Perez Filho

  103-122

  • 103-122 (Português (Brasil))

• Português

  Osmar Júnior Marques Martins, Geraldo Alves Lima

  123-144

  • 123-144 (Português (Brasil))

• LEGAL REFLECTION INSPIRED IN THE WORK “THE CASE OF THE CLANDESTINE ALLOTMENT” BY JOSÉ CLEMENTE POZENATO ON THE SOCIAL FUNCTION OF CITIES AND ACCESS TO HOUSING

  Odalgir Sgarbi Junior

  145-157

  • 145-157 (Português (Brasil))

• UMA ANÁLISE À DECISÃO DO STF QUE EQUIPAROU AS CONDUTAS HOMOFÓBICAS E TRANSFÓBICAS AO CRIME DE RACISMO E SUA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEGALIDADE

  Patricia Vieira Oliveira

  158-191

  • 158-191 (Português (Brasil))

Direitos sociais e políticas públicas

• THE LEGISLATIVE DIGRESSION IN THE FACE OF (NON-) EQUALITY OF WOMEN IN THE EMPLOYMENT RELATIONSHIP

  Rita de Cassia Ezaias, Pedro Isaac Mihar Furtado, Andreia Chiquini Bugalho

  192-210

  • 192-210 (Português (Brasil))

• A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REPRODUTIVAS E AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – REAFIRMAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS OU NEGAÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS?

  Ana Carolina Pedrosa Massaro, Rafael Tomaz de Oliveira

  211-226

  • 211-226 (Português (Brasil))

• Português

  Randall Klai Cavalcante Leite

  227-247

  • 227-247 (Português (Brasil))

• WAITING PERIOD AND COVID-19: HOW TO ENSURE SOCIAL SECURITY RIGHTS OF DISABILITY CASES?

  Anália Lourensato Damasceno, Dr. Jair Aparecido Cardoso

  248-269

  • 248-269 (Português (Brasil))

• The right to housing in the context of the covid-19 pandemic

  Ronan Cardoso Naves Neto, Marina Araújo Campos Cardoso

  297-311

  • 297-311 (Português (Brasil))

• OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO CONCREÇÃO DA CIDADANIA

  Roberta Corazza de Toledo Ribeiro, Alexandre Vilar Oliveira Dala Déa

  312-330

  • 312-330 (Português (Brasil))

• THE EXTERMINATORS OF PRESENT: THE AGRAVATION OF THE PRECAURIOUS UBERIZED WORK CAUSED BY COVID- 19 PANDEMIC AND THE URGENT NECESSITY OF A REGULATING LEGISLATION.

  Letícia de Oliveira Catani, Danilo Henrique Nunes

  331-352

  • 331-352 (Português (Brasil))

• The Public Policy of primary care for workers' health: a case study on the Municipality of Rio de Janeiro

  Ana Beatriz Costa Neves

  353-370

  • 353-370 (Português (Brasil))

• REVISITING THE JUDICIAL CONTROL OF PUBLIC POLICIES FROM THE ROOTS OF THE DEMOCRATIC OBJECTION TO THE PERFORMANCE OF THE JUDICIAL POWER

  Luiz Felipe Machado Muraca, Juvêncio Borges Silva

  371-390

  • 371-390 (Português (Brasil))

Direitos humanos

• THE PROHIBITION OF RETROGRESSION AND THE FUNDAMENTAL RIGHT TO COMMUNICATION: UNRESTRICTED TO THE INTERNET IN INFORMATION SOCIETY

  Luis Delcides Rodrigues da Silva, Emerson Penha Malheiro

  391-405

  • 391-405 (Português (Brasil))

• DA LIBERDADE DE PENSAR E SE MANIFESTAR E SEU CONTRAPONTO PELA CRIMINALIZAÇÃO DO DESACATO NO BRASIL: UMA ANALISE DA CONTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO DELITO DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURIDICO PÁTRIO.

  Emanuelly Andrade

  406-422

  • 406-422 (Português (Brasil))

• EDUCAÇÃO NAS COMUNIDADES INDÍGENAS NO BRASIL: AFIRMAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE SUA CULTURA, TRADIÇÕES E IDENTIDADE

  Anna Clara Caldonazzo Cobra; Juvêncio Borges Silva

  423-436

  • 423-436 (Português (Brasil))

• O DISCURSO CONSERVADOR DO GOVERNO BOLSONARO À POLÍTICA DE DROGAS NO PAÍS ENQUANTO VIOLADOR DE DIREITOS HUMANOS: ENTRE FAKE NEWS, PRECONCEITOS E SAÚDE PÚBLICA

  Bruna Andrade Obaldia, Anays Martins Finger

  437-449

  • 437-449 (Português (Brasil))

• PROGRESSÃO DE REGIME E O ARGUMENTO DE PRINCÍPIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE

  Gabriel Benedetti Marques Rodrigues, Marcela Helena Marcolino

  450-470

  • 450-470 (Português (Brasil))

• SELETIVIDADE PENAL

  Robeta dos Santos Pereira de Carvalho, Natal dos Reis Carvalho Júnior

  471-495

  • 471-495 (Português (Brasil))

Acesso à justiça

• A EFETIVIDADE DA MEDIAÇÃO E DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO CIVIL PARA CONSAGRAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

  Danilo Henrique Nunes, Lucas Souza Lehfeld

  496-525

  • 496-525 (Português (Brasil))

• THE TECHNOLOGY AS A TOOL FOR ACCESS TO JUSTICE: ONLINE CONCILIATION AND ITS APPLICABILITY IN THE LEGAL FIELD

  Arantcha de Azevedo Sanches, Inara Alves Pinto da Silva, Andréia Chiquini Bugalho, Jair Aparecido Cardoso

  526-547

  • 526-547 (Português (Brasil))

• IGUALDADE RACIAL NO JUDICIÁRIO

  Dayane Paniago Velasco, Thiago Fiorenza de Souza

  548-563

  • 548-563 (Português (Brasil))

• INTERPRETAÇÃO DO DIREITO E OS DESAFIOS DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL BRASILEIRA: QUAL O LUGAR DO JUDICIÁRIO?

  Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega, Damaris Tuzino de Rezende

  564-577

  • 564-577 (Português (Brasil))

Direito ambiental

• A (IM)POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM NÚCLEOS URBANOS CONSOLIDADOS INSERIDOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO FLORESTAL

  Osmar Fernando Gonçalves Barreto, Eduardo Poletto de Oliveira

  578-592

  • 578-592 (Português (Brasil))

• LAW, SUPRA-CONSTITUTIONALITY AND INTERNATIONAL JURISDICTION: Protection of the environment via the institution of an international environmental court

  Arthur Magalhães Costa, Karla Luzia Alvares dos Prazeres

  593-608

  • 593-608 (Português (Brasil))

• O DIREITO COLETIVO DE FISCALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL: O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE RIBEIRÃO PRETO NA QUALIDADE DE ESPAÇO PÚBLICO

  Marcelo Rodrigues Mazzei, Sebastião Sérgio da Silveira

  609-622

  • 609-622 (Português (Brasil))

• O FUTURO DA LITIGÂNCIA CLIMÁTICA NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS INTERNACIONAIS E AGENDA 2030

  José Jacir Victovoski, Silvana Winckler

  623-644

  • 623-644 (Português (Brasil))

• Jurisdicional Protection of springs in the combined perspective of water resouces policy and forest code: Contributions, advances and mismatches.

  Ana Célia Querino, Carolina Limonti

  645-665

  • 645-665 (Português (Brasil))

Bioética e Direito

• THE RIGHT TO CHOOSE MEDICAL TREATMENT: An analysis of the doctor-patient legal relationship

  Helimara Moreira Lamounier Heringer, Helenice Moreira Lamounier Gomide

  666-684

  • 666-684 (Português (Brasil))

Direito do Consumidor

• THE OVERBOOKING: UM ESTUDO SOBRE OS SEUS REFLEXOS JURÍDICOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO.

  Ronny Max Machado, Osmar Fernando Gonçalves Barreto

  685-702

  • 685-702 (Português (Brasil))

Constituição Cidadã: Carta de Resistência e Navegação das Diferenças

• THE CONSTITUTIONALIZATION OF FAMILY LAW AND THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES THAT SUPPORT SOCIAL-AFFECTIVITY

  Marina Silveira de Freitas Piazza, Loyana Christian de Lima Tomaz

  703-719

  • 703-719 (Português (Brasil))

• Português

  Kimberly Farias Monteiro

  720-735

  • 720-735 (Português (Brasil))

• VIOLATION OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF THE DIGNITY OF HUMAN PERSONS BY THE PRACTICE OF CONTEMPORARY SLAVE LABOR

  Andressa Laste, Osmar Veronese

  736-756

  • 736-756 (Português (Brasil))

• THE SYSTEMATIC VIOLATIONS OF INDIGENOUS RIGHTS IN BRAZIL IN THE LIGHT OF THE UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS CONCEPT

  Jaqueline Reginaldo de Almeida, Osmar Veronese

  757-772

  • 757-772 (Português (Brasil))

• DESPATRIARCALIZAÇÃO DOS ESTEREÓTIPOS FEMININOS: CONTRIBUIÇÕES DOS MOVIMENTOS SOCIAIS E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  Aline Rodrigues Maroneze, Rosangela Angelin

  773-788

  • 773-788 (Português (Brasil))

• INTERCULTURALITY, CULTURAL SUSTAINABILITY AND DEMOCRACY: NOTES ON THE URBAN

  Gabriel Edler, Osmar Veronese

  789-810

  • 789-810 (Português (Brasil))

• RACISMO ESTRUTURAL E AS MULHERES NEGRAS ENCARCERADAS DUPLAMENTE PENALIZADAS

  Danilo Henrique Nunes, Mateus Nogueira

  811-844

  • 811-844 (Português (Brasil))

• REDUÇÃO DE PRAÇA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA: CONFLITO ENTRE INTERESSES SOCIAIS DIVERSOS E BENS PÚBLICOS

  Valter Foletto Santin

  845-864

  • 845-864 (Português (Brasil))

Direitos da Personalidade e a Dignidade da Pessoa Humana

• THE RIGHT TO BE FORGOTTEN IN BRAZIL FROM THE THEME 786/STF: AN HERMENEUTIC INVESTIGATION ON JUDGEMENT OF THE EXTRAORDINARY APPEAL Nº 1.010.606

  Higor Lameira Gasparetto, Bruna Andrade Obaldia

  865-880

  • 865-880 (Português (Brasil))

• STATUS OF PERSON WITH DISABILITIES AND THE SOCIAL MODEL OF DISABILITIES

  Marina Araújo Campos Cardoso, Ronan

  881-902

  • 881-902 (Português (Brasil))

Tutela Coletiva do Trabalho e a Reforma Trabalhista

• ARBITRATION IN LABOR LAW: Limits and applicability before the effectiveness of the principle of protection

  Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Lais Araujo Fernandes

  903-920

  • 903-920 (Português (Brasil))

• CONTEMPORARY SLAVERY: THE OBSTACLES TO BE OVERCOME TO CONFIGURE EXHAUSTIVE WORKDAYS

  Letícia de Oliveira Catani, Danilo Henrique Nunes

  921-940

  • 921-940 (Português (Brasil))

• Português

  Flavia Bortoletti, Portugues Português, Portugues Portugues

  941-959

  • 941-959 (Português (Brasil))

• LIMITS OF THE PREVALENCE OF THE NEGOTIATED ON THE LEGISLATED AND POSSIBLE VIOLATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS IN THE LIGHT OF ARTICLE 611-A OF THE CLT

  Isabel Mendes da Silva

  960-972

  • 960-972 (Português (Brasil))

• PODER EMPREGATÍCIO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL

  Raphael Castro Silva, Andréia Chiquini Bugalho

  973-989

  • 973-989 (Português (Brasil))

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas

• Português

  Osvaldo José Gonçalves de Mesquita Filho , Daniel Gaio

  990-1008

  • 990-1008 (Português (Brasil))

• THE LEGAL RELATIONS OF PRIVATE LAW AND LAW N. 14.010/2020: ANALYSIS OF THE PRINCIPLES OF THE AUTONOMY OF THE WILL AND THE SOCIAL FUNCTION OF THE CONTRACT

  João Pedro Silvestrini, Danilo Henrique Nunes

  1009-1034

  • 1009-1034 (Português (Brasil))

• BRIEF REFLECTIONS ON THE TERRITORIAL LIMIT OF THE THING JUDGED IN PUBLIC CIVIL ACTION IN LIGHT OF THE UNDERSTANDING OF THE SUPREME FEDERAL -TOPIC 1075 OF GENERAL REPERCUSSION.

  Augusto Martinez Perez Filho, Juliana Bruschi Martins

  1035-1049

  • 1035-1049 (Português (Brasil))

• O DIREITO À SAUDE E A JUDICIALIZAÇÃO COMO FORMA DE ATENDER PACIENTES ACOMETIDOS PELA HANSENÍASE

  Miriele Garcia Ribeiro de Lima, Portugues

  1050-1064

  • 1050-1064 (Português (Brasil))

• ESTRATÉGIA E ACESSO À JUSTIÇA: O CASO DO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG E O LITÍGIO POR VAGAS NAS CRECHES E PRÉ-ESCOLA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

  Denise Alessandra Defina, Milton Barossi Filho

  1065-1095

  • 1065-1095 (Português (Brasil))

• ITCD because of death and the conflict between the Minas Gerais legislation and the STF positioning

  HELIMARA, FLAVIO

  1096-1108

  • 1096-1108 (Português (Brasil))

• Português

  Rafael Santos De Oliveira

  1109-1122

  • 1109-1122 (Português (Brasil))

• VIOLATIONS TO THE PENSION CONSTITUCIONAL PRINCIPLES AS A RESULT OF THE SOCIAL SECURITY REFORM: an analysis of the pandemic impacts of Corona virus and Law 13.846/2019

  Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Lais Araujo Fernandes

  1123-1141

  • 1123-1141 (Português (Brasil))

Constitutionalization of Procedural Law

• JUDICIALIZATION OF PUBLIC POLICIES IN CONTEMPORARY JURISPRUDENCE: BRIEF CONSIDERATIONS ON THE STRUCTURAL PROCESS

  Paula Martins da Silva Costa, Juvêncio Borges Silva, Juliana Castro Torres

  1142-1162

  • 1142-1162 (Português (Brasil))

• OS ATOS PROCESSUAIS DEFEITUOSOS E A CRISE DA TEORIA DAS NULIDADES: A FORMA COMO GARANTIA.

  Ronny Max Machado, Rafael Khalil Coltro

  1163-1174

  • 1163-1174 (Português (Brasil))

• COGNITIVE BIASES AND THEIR INFLUENCE ON THE PROCESSES OF REPEAT PLAYERS: THE PROBLEM OF IMPARTIALITY IN THE CIVIL CONSTITUTIONAL[IZED] PROCESS

  Higor Lameira Gasparetto

  1175-1194

  • 1175-1194 (Português (Brasil))

• PRELIMINARY INJUNCTIONS AND THEIR STABILIZATION IN THE NCPC

  Simone Tavares de Andrade, Maria Carolina Paralinhos Delfrano, Andreia Chiquini Bugalho

  1195-1209

  • 1195-1209 (Português (Brasil))