Vol. 11 No. 11 (2023): BRAZILIAN CONGRESS OF COLLECTIVE PROCESS AND CITIZENSHIP

• Folha de Rosto

  1

  • 1 (Português (Brasil))

• Expediente

  2

  • 2 (Português (Brasil))

Comitê Científico

• Comitê Científico

  3

  • 3 (Português (Brasil))

• Comissão Organizadora

  4

  • 4 (Português (Brasil))

Programação

• Programação

  5

  • 5 (Português (Brasil))

• Grupos de Trabalho e Coordenadores

  7

  • 7 (Português (Brasil))

• Apresentação

  10

  • 10 (Português (Brasil))

Direitos coletivos

• THE COLLECTIVE RIGHTS AS A TOOL TO OVERCOME INEQUALITY IN THE ULRICH BECK'S SOCIETY OF RISK: IN LINE WITH THE GENERATIONS OF FUNDAMENTAL RIGHTS

  Camily Vitória Fioravante, Jordano Pinhata Zaparoli, Andréia Chiquini Bugalho

  11-21

  • 11-21 (Português (Brasil))

• BRIEF REPORT ON THE TERRITORIAL OCCUPATION PROCESS OF BRAZIL: AMAZON CASE STUDY

  Raiza Cavalcante Bortoleto, Andréia Chiquini Bugalho, David Borges Isaac

  22-36

  • 22-36 (Português (Brasil))

• A TRAJETÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO NO BRASIL: DO IMPÉRIO À CONTEMPORANEIDADE

  Flávia Almeida Montingelli Zanferdini, Érika Rubião Lucchesi, Robinson

  37-58

  • 37-58 (Português (Brasil))

• VIOLATION OF THE EXERCISE OF THE PROFESSION: analysis of the vulnerable situation in which women journalists find themselves.

  Lucyana Ruth Alves da Silva Trinca, Izabela Cristina Sales, Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega

  59-77

  • 59-77 (Português (Brasil))

• THE VIOLENCE OF AFFECTING MINING ACTIVITY IN QUILOMBOLA TERRITORIES AS A VIOLATION OF BRAZILIAN CULTURAL HERITAGE

  Andrea Gonçalves Silva, Alysson Maia Fontenele, Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega

  78-100

  • 78-100 (Português (Brasil))

• REFLECTIONS OF THE GENERAL DATA PROTECTION LAW IN THE HOSPITAL MEDICAL SECTOR

  Lucas Teixeira Dezem, Caio Vasconcelos Oliveira

  101-123

  • 101-123 (Português (Brasil))

• A LEGIMIDADE ATIVA NAS AÇÕES COLETIVAS JUSTRABALHISTAS E O COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO

  Márcio Bulgarelli Guedes, Paula Gabriela Coetti Ramos

  124-139

  • 124-139 (Português (Brasil))

• TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL

  Valter Foletto Santin, Sílvio Antônio Marques

  140-155

  • 140-155 (Português (Brasil))

• NOTAS SOBRE A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM QUESTÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS

  Valter Foletto Santin, Robson Martins

  156-179

  • 156-179 (Português (Brasil))

• REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA E NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

  Valter Foletto Santin, Caio Márcio Loureiro, Antônio Sérgio Cordeiro Piedade

  180-193

  • 180-193 (Português (Brasil))

• A RELAÇÃOENTRE TEORIA E PRÁTICA JURÍDICA:O CASO DA DISCIPLINA “INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO”

  Haroldo Pereira

  194-208

  • 194-208 (Português (Brasil))

Cidadania e estado democrático de direito

• THE RIGHT TO EXIST OF TRANSGENDER ATHLETES IN THE SCOPE SPORT IN THE LIGHT OF THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF EQUALITY

  Diego Michel Parreira, Danilo Henrique Nunes, Fabiana Zacarias

  209-232

  • 209-232 (Português (Brasil))

• O SENTIDO AGREGADOR E EMANCIPADOR DOS DIREITOS HUMANOS

  Vinício Carrilho Martinez, Carlos Eduardo Montes Netto

  233-246

  • 233-246 (Português (Brasil))

• POPULISMO POLÍTICO E AMEAÇA À CIDADANIA: O PAPEL DO DIREITO NA PROMOÇÃO DA DEMOCRACIA E NA PREVENÇÃO DE CONFLITOS

  Deize Mara Araújo Lavesso, Augusto Martinez Perez Filho; Juvêncio Borges Silva

  247-267

  • 247-267 (Português (Brasil))

• INDÍCIOS DE CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO NO BRASIL DURANTE O GOVERNO BOLSONARO (2019-2022)

  Sandor Ramiro Darn Zapata, Leonardo Rossi

  268-294

  • 268-294 (Português (Brasil))

• POPULAR ACTION AS AN INSTRUMENT OF DEMOCRACY: AN EXERCISE OF POPULAR SOVEREIGNTY AND CITIZENSHIP

  Wendy Luiza Passos Leite, Juvêncio Borges Silva

  295-316

  • 295-316 (Português (Brasil))

• THE DUTY OF PROBITY AND POLITICAL PARTIES

  Sérgio Martin Piovesan de Oliveira, Sebastião Sérgio da Silveira

  317-336

  • 317-336 (Português (Brasil))

• BRIEF NOTES ON COALITION PRESIDENTIALISM AND THE SECRET BUDGET FROM THE PERSPECTIVE OF ROBERTO GARGARELLA'S WORK, LATIN AMERICAN CONSTITUTIONALISM (1810-2010). THE ENGINE ROOM OF THE CONSTITUTION

  Mariana Delgado Britez Rigacci, Thales Braghini Leão , Daniella De Almeida Teixeira

  337-356

  • 337-356 (Português (Brasil))

• OF THE PEOPLE, FOR THE PEOPLE AND BY THE PEOPLE – DEMOCRACY UNDER THE ORGANIZATIONAL AND STRUCTURAL DOGMATICS OF THE BRAZILIAN STATE

  Guilherme Antunes, Larissa de Castro Coelho

  357-378

  • 357-378 (Português (Brasil))

• DIGITAL GOVERNANCE: AN ALLY TO THE PRINCIPLE OF ADMINISTRATIVE MORALITY

  Igor Mauad Rocha, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho

  379-390

  • 379-390 (Português (Brasil))

• THE IMPOSSIBILITY OF CHANGE IN THE STATE OF INNOCENCE PROVIDED FOR IN ART. 5th, LVII, OF THE FEDERAL CONSTITUTION

  Silvio Alves dos Santos

  391-411

  • 391-411 (Português (Brasil))

• THE PRINCIPLE OF MOTIVATION OF JUDICIAL DECISIONS: A DETAILED APPROACH TO ITS IMPACTS ON THE BRAZILIAN CIVIL PROCEDURAL SYSTEM

  Mariana Carneiro, Rafael Araújo Santos, Fábio Garcia Leal Ferraz

  412-427

  • 412-427 (Português (Brasil))

• CRISE NA DEMOCRACIA BRASILEIRA APÓS AS JORNADAS DE JUNHO

  Juvêncio Borges Silva; Marília Meorim Ferreira De Lucca e Castro

  428-444

  • 428-444 (Português (Brasil))

Direitos sociais e políticas públicas

• RACIAL QUOTAS AS A MECHANISM FOR ACCESS TO EDUCATION, REDUCING SOCIAL INEQUALITIES AND BELONGING OF BLACK PEOPLE IN SPACES OF POWER: A POST PANDEMIC ANALYSIS

  Fernanda Morato da Silva Pereira, Selma Cristina Tomé Pina, Juvencio Borges Silva, Sebastião Sérgio da Silveira

  445-468

  • 445-468 (Português (Brasil))

• LABOUR LAW AND NATURAL LAW: A NECESSARY RELATION

  Bruno André Corrêa, Jair Aparecido Cardoso

  469-486

  • 469-486 (Português (Brasil))

• A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE AO MERCADO DE TRABALHO INFORMAL

  Denrhiellen Christ Ribeiro Soares, Gabriel Soares Malta Victal

  487-503

  • 487-503 (Português (Brasil))

• FROM THE MONOTECHNICAL WORKER TO THE POLYTECHNICAL WORKER: GLOBALIZATION AND PROFESSIONAL CHALLENGES

  Renata Scarpini de Araujo, JAIR

  504-522

  • 504-522 (Português (Brasil))

• A PROPRIEDADE COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE HUMANA

  Juliana Castro Torres, Paula Martins da Silva Costa, Zaíra Garcia de Oliveira Soares

  523-537

  • 523-537 (Português (Brasil))

• A APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE GARANTIA DE DIREITOS HUMANOS PARA AS MULHERES GRÁVIDAS E MÃES ENCARCERADAS NO BRASIL

  Gabrielle Oliveira Gomes, Raul

  538-561

  • 538-561 (Português (Brasil))

• DIGITAL EXCLUSION IN BRAZIL: ASSESSMENT AND INTERVENTIONS FOR A MORE CONNECTED SOCIETY

  Maria Julia Habib, Carolina Maria Canal Dezem

  562-574

  • 562-574 (Português (Brasil))

• CIDADANIA E AGRICULTURA FAMILIAR:UMA QUESTÃO DE TRATAMENTO

  Márcio Bulgarelli Guedes, Laíse GUEDES, Ricardo Silveira

  575-596

  • 575-596 (Português (Brasil))

• ANÁLISE DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO ÀS INTERAÇÕES SOCIAIS DIGITAIS

  Amanda Cassab Ciunciusky Toloni, Paulo Henrique Ferreira Bolandim

  597-615

  • 597-615 (Português (Brasil))

• COMBAT POVERTY THROUGH TRANSFORMATIVE: a proposal for alternative globalization PUBLIC POLICIES OF REDISTRIBUTION

  Luciano Roberto Del Duque

  616-635

  • 616-635 (Português (Brasil))

• Indigenous and Quilombolas: protection of fundamental rights from the perspective of social policies in favor of vulnerable groups and jurisdictional action.”

  Maria Cristina Vitoriano Martines Penna

  636-671

  • 636-671 (Português (Brasil))

• ROLE OS THE FEDERAL SUPREME COURT IN THE COVID-19 PANDEMIC: BETWEEN JUDICIAL ACTIVISM AND CONSTITUTIONAL COMPLIANCE

  Noéli Zanetti Casagrande de Souza, Lais Machado Porto Lemos, Raul Lemos Maia

  672-692

  • 672-692 (Português (Brasil))

• O DIREITO À CIDADE DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA: REFLEXÃO SOBRE O FENÔMENO DA APOROFOBIA E DAS POLÍTICAS HIGIENISTAS

  Amanda Cassab Ciunciusky Toloni, Paulo Henrique Ferreira Bolandim

  693-707

  • 693-707 (Português (Brasil))

Direitos humanos

• ÉTICA DOS DIREITOS HUMANOS: PRINCÍPIOS, CARACTERÍSTICAS E ELEMENTOS

  Vinício Carrilho Martinez, Carlos Eduardo Montes Netto

  708-723

  • 708-723 (Português (Brasil))

• A PROIBIÇÃO DO CASAMENTO INFANTIL NO BRASIL E O ESTIGMA DA MULHER: UMA ANÁLISE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DA LEI N. 13.811 DE 2019

  Clóvis Júnior, Letícia de Oliveira Catani Ferreira, Juvêncio Borges Silva

  724-743

  • 724-743 (Português (Brasil))

• PUBLIC COMPLIANCE: A NECESSITY FOR BRAZIL

  Larissa de Castro Coelho, Sebastião Sérgio da Silveira, Guilherme Sabi de Mello Antunes

  744-765

  • 744-765 (Português (Brasil))

• THE PRINCIPLE OF THE PRESUMPTION OF INNOCENCE IN LIGHT OF THE (IN)CONSTITUTIONALITY OF ART. 492, ITEM I, LINE “e” OF THE CRIMINAL PROCEDURE CODE.

  João Pedro Barbosa, Danilo Henrique Nunes, Fernanda Heloisa Macedo Soares

  766-796

  • 766-796 (Português (Brasil))

• VIOLENCE AND INTERSECTIONALITY: ANALYSIS OF CRIMINAL PROTECTION FOR POOR BLACK WOMEN

  Lorena de Freitas Pinel, Marina Calanca Servo, Éllen Cássia Giacomini Casali

  797-814

  • 797-814 (Português (Brasil))

• CHALLENGES OF HUMAN RIGHT TO EDUCATION: THE “COURSINHO POPULAR ENEM” EXTENSION PROJECT IN THE CONTEXT OF THE COVID-19 PANDEMIC.

  Laise Reis Silva Guedes, Márcio Bulgarelli Guedes, Beatriz Ribeiro de Rezende

  815-830

  • 815-830 (Português (Brasil))

• THE ECONOMIC EXPLOITATION OF INDIGENOUS LANDS: AN EVOLUTIONARY HISTORICAL ANALYSIS OF HUMAN RIGHTS VIOLATIONS

  Vitória Fregonesi Munhóz, Marina Calanca Servo, Andréia Chiquini Bugalho

  831-844

  • 831-844 (Português (Brasil))

• CONFRONTING SEXUAL VIOLENCE AGAINST INDIGENOUS CHILDREN AND ADOLESCENTS IN BRAZIL

  Marina dos Santos Martins Camargo, Lucas de Marco Cezar

  845-858

  • 845-858 (Português (Brasil))

• ACCESS TO HEALTHCARE FOR PEOPLE IN HOMELESS SITUATIONS

  Ariella Gonçalves, Caio Vasconcelos

  859-879

  • 859-879 (Português (Brasil))

Direito ambiental

• A (IN)EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO INTERGERACIONAL NO ESTADO SOCIOAMBIENTAL DE DIREITO À LUZ DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL EM MATÉRIA AMBIENTAL

  Raul Lemos Maia, Laís Machado Porto Lemos, Noéli Zanetti Casagrande de Souza

  880-898

  • 880-898 (Português (Brasil))

• INSTITUTIONS OF RECYCLABLE MATERIAL COLLECTORS AS ADDRESSING INEQUALITIES IN CONTEMPORARY TIME.

  Ana Celia Querino, Aline Cristina Flávio da Silva

  899-918

  • 899-918 (Português (Brasil))

• ACCESS TO JUSTICE AND THE 2030 AGENDA FOR SUSTAINABLE DEVELOPMENT

  Bruna Giovanna Amaral Cavalcante

  919-938

  • 919-938 (Português (Brasil))

Bioética e Direito

• A SOCIEDADE DE RISCO E A (IR)RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL EM FACE DA REVOLUÇÃO BIOTECNOLÓGICA

  Ana Carolina Pedrosa Massaro

  939-957

  • 939-957 (Português (Brasil))

Direito do Consumidor

• THE GUILT IN CASES OF MEDICAL CIVIL LIABILITY AND THE LEGAL NATURE OF ACTIVITY

  Hugo Bernardo Pedro da Silva, Cleber Sanfelici Otero

  958-971

  • 958-971 (Português (Brasil))

• THE TERM OF ADJUSTMENT OF CONDUCT ENTERED INTO BY THE SUPPLEMENTARY HEALTH AGENCY AND BY THE NATIONAL TELECOMMUNICATIONS AGENCY TO GUARANTEE THE PERSONALITY RIGHTS OF CONSUMERS

  Hugo Bernardo Pedro da Silva, Cleber Sanfelici Otero, Scarlett Caroline Ramos Mansano

  972-989

  • 972-989 (Português (Brasil))

Constituição Cidadã: Carta de Resistência e Navegação das Diferenças

• THE POPULAR WILL IN THE CREATION OF THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION

  Nagielly Cigana Mello, Rosângela Angelin

  990-1005

  • 990-1005 (Português (Brasil))

• INDIGENOUS PEOPLES AND BRAZILIAN LAW: BRIEF CONSIDERATIONS ABOUT LEGISLATIVE COLONIALITY

  Edemir Braga Dias, Osmar Veronese

  1006-1022

  • 1006-1022 (Português (Brasil))

• JUDICIAL REVIEW AND RULE OF LAW: CONSIDERATIONS ABOUT THE (IN)ADEQUACY OF PROCEDURALIST THESIS TO BRAZILIAN LAW

  Luiz Felipe Machado Muraca, Rafael Tomaz de Oliveira

  1023-1049

  • 1023-1049 (Português (Brasil))

• IMPLICATIONS OF POPULISM ON PUBLIC POLICIES: THE INCREASE IN THE PENSION OF DEPRIVATION OF LIBERTY (ANTI-CRIME PACKAGE)

  Daiane Specht Lemos da Silva, Osmar Veronese

  1050-1068

  • 1050-1068 (Português (Brasil))

Direitos da Personalidade e a Dignidade da Pessoa Humana

• OS PROGRAMAS DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO BRASIL

  Ronny Max Machado, Osmar Fernando Gonçalves Barreto, João Francisco Mantovanelli

  1069-1090

  • 1069-1090 (Português (Brasil))

• O IMPACTO SOCIAL DA EXCLUSÃO DOS ACAMPADOS RURAIS DO ROL DE SEGURADOS ESPECIAIS : A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM DEBATE NO BRASIL

  Roberta Túbero Duarte Moreira, Tays Horrana Almeida Santos, Ferrucio José Bíscaro

  1091-1111

  • 1091-1111 (Português (Brasil))

• BETWEEN FREEDOM AND SLAVERY: EPISTEMOLOGICAL ASSUPTIONS FOR LABOR LAW

  Matheus Miguel Muniz, Jair Aparecido Cardoso

  1112-1128

  • 1112-1128 (Português (Brasil))

• THEOCRATIZATION PROJECT IN BRAZILIAN POLITICS: dangers of the attempt to institutionalize discrimination against the LGBTQIA+ population in a blatant civilizational regression

  Cristiane Heredia Sousa

  1129-1143

  • 1129-1143 (Português (Brasil))

Tutela Coletiva do Trabalho e a Reforma Trabalhista

• O CASO “BRASIL VERDE”: AVANÇOS E RETROCESSOS NO ESTUDO DO TRABALHO ESCRAVO NO BRASIL

  Juvêncio Borges Silva; Marília Meorim Ferreira de Lucca e Castro, Denrhiellen Christ Ribeiro Soares

  1144-1162

  • 1144-1162 (Português (Brasil))

• The repercussions of pejotização in the labor field in the Brazilian legal system

  Julia Pessoa Batista, Andréia Chiquini Bugalho, Juliana Helena Carlucci

  1163-1183

  • 1163-1183 (Português (Brasil))

• Flexibility of labor laws with the advent of neoliberalism

  Camila Boldrin Trovo, Jair Aparecido Cardoso

  1184-1196

  • 1184-1196 (Português (Brasil))

• TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS

  Ferrucio José Bíscaro, Roberta Túbero Duarte Moreira

  1197-1209

  • 1197-1209 (Português (Brasil))

• THE DISCONNECTION BETWEEN THE RELEASE EFFECTIVENESS OF THE VOLUNTARY DISMISSAL PLAN AND WORKER HEALTH PROTECTION

  Rita de Cassia Ezaias, Jair Aparecido Cardoso

  1210-1224

  • 1210-1224 (Português (Brasil))

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas

• MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO: A BUSCA POR ACESSO À JUSTIÇA EM TEMPOS DE PANDEMIA: O SISTEMA MULTIPORTAS BRASILEIRO EM FOCO

  Maria Eduarda Constancio Amaro, Andréia Chiquini Bugalho, Tays Horrana Almeida Santos

  1225-1242

  • 1225-1242 (Português (Brasil))

• UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO SOBRE A FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO TERAPÊUTICO

  Raul Lemos Maia, Orlando Ricardo Mignolo Filho, Edilson Vitorelli Diniz Lima

  1243-1264

  • 1243-1264 (Português (Brasil))

• THE OPENING OF CONSTITUTIONAL INTERPRETATION TO THE COMMUNITY OF INTERPRETERS. RETHINKING THE THEMATIC PERTINENCE IN ACTIVE LEGITIMACY IN CONCENTRATED CONTROL ACTIONS

  Paula Martins da Silva Costa, Juliana Castro Torres

  1265-1286

  • 1265-1286 (Português (Brasil))

• EQUIVALENT PRACTICAL RESULT BETWEEN THE DECISION IN THE CONCENTRATED CONTROL OF CONSTITUTIONALITY AND THE COLLECTIVE DECISION RECOGNIZING UNCONSTITUTIONALITY IN DIFFUSE CONTROL: THE STUDY OF THE "WIFE'S SALARY" CASE IN THE MUNICIPALITY OF SÃO CARLOS (SP)

  Profa. Dra. Flávia, Vitor Hugo Trindade Silva

  1287-1304

  • 1287-1304 (Português (Brasil))

• LAW, MAN AND MACHINE – NECESSARY CONSIDERATIONS ABOUT THE APPLICABILITY OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN CONFLICT RESOLUTION MECHANISMS IN BRAZIL

  Murilo Pedro Rosa, Ronaldo Fenelon Santos Filho

  1305-1327

  • 1305-1327 (Português (Brasil))

• COLLECTIVE RIGHTS AND ACCESS TO JUSTICE: DIFFICULTIES AND POSSIBILITIES IN THEIR PROCEDURAL TREATMENT FROM A CITIZENSHIP PERSPECTIVE

  Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Lucas Melchior de Almeida Faria, Robinson Miguel da Silva

  1328-1352

  • 1328-1352 (Português (Brasil))

• Standard of proof in judgement of the administrative improbity actions

  Sergio Franco de Lima Filho

  1353-1369

  • 1353-1369 (Português (Brasil))

• THE FEDERAL SUPREME COURT AND THE INTERVENTION OF THE JUDICIAL POLICY IN PUBLIC POLICIES:AN ANALYSIS OF THE LEGAL (IN)FEASIBILITY OF THE GENERAL REPERCUSSION THESIS SET FORTH IN TOPIC 698

  Carlos Penha, Laís Lemos

  1370-1386

  • 1370-1386 (Português (Brasil))

• APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS DECIDIDAS PELO ÁRBITRO

  Maiara Sanches Machado Rocha, ADRIANO MACHADO ROCHA FILHO

  1387-1407

  • 1387-1407 (Português (Brasil))

• O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA

  Maiara Sanches Machado Rocha, ADRIANO MACHADO ROCHA FILHO

  1408-1428

  • 1408-1428 (Português (Brasil))

Constitutionalization of Procedural Law

• THE EFFECTIVENESS OF ANPP AS AN INSTITUTE FOR PROMOTING JUSTICE, EVEN IN THE FACE OF ITS DEPENALIZATION PROPOSAL

  Francisco Eduardo Gonçalves dos Santos, Danilo Henrique Nunes, Fernanda Heloisa Macedo Soares

  1429-1453

  • 1429-1453 (Português (Brasil))

• ANALYSIS OF THE EXTENT OF THE EFFECTS OF COLLECTIVE RES JUDICATA IN RE N. 1.101.937 IN THE LIGHT OF THE CONSTITUTIONALIZATION OF THE PROCESS

  Vinicius de Paula Pimenta Salgado

  1454-1466

  • 1454-1466 (Português (Brasil))