Vol. 10 No. 10 (2022): X CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

• FOLHA DE ROSTO

  • Folha de Rosto (Português (Brasil))

• EXPEDIENTE

  1

  • 1 (Português (Brasil))

Comitê Científico

• COMITÊ CIENTÍFICO

  Juvêncio Borges Silva

  2

  • 2 (Português (Brasil))

• COMISSÃO ORGANIZADORA

  3

  • 3 (Português (Brasil))

• GRUPOS DE TRABALHO E COORDENADORES

  4

  • 4 (Português (Brasil))

• APRESENTAÇÃO

  5

  • 5 (Português (Brasil))

Direitos coletivos

• INCIDENTAL DIFFUSE UNCONSTITUTIONALITY AS A GUARANTEE OF THE RIGHT TO CITIZENSHIP

  Sílvio Alves dos Santos

  6-21

  • 6-21 (Português (Brasil))

• O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA LEI Nº 14.230, DE 2021

  Sérgio Martin Piovesan de Oliveira, Sebastião Sérgio da Silveira

  22-41

  • 22-41 (Português (Brasil))

• português

  Milene Cristina da Costa Viella, PORTUGUÊS

  42-56

  • 42-56 (Português (Brasil))

• FUNDAMENTAL RIGHTS AND DEMOCRACY: AN ANALYSIS OF WOMEN'S RIGHTS AS A SUBJECT OF RIGHTS FROM THE GENERAL THEORY OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO THEIR EFFECTIVE APPLICATION

  Lucyana Ruth Alves da Silva, Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega

  57-77

  • 57-77 (Português (Brasil))

• LEGAL STABILITY AND SOCIAL CHANGE: NOTES ON THE COLLECTIVE CRIMINAL PROCEDURE OF THE CONTEMPORARY RISK SOCIETY

  Karlos Alves Barbosa, Ricardo dos Reis Silveira

  78-97

  • 78-97 (Português (Brasil))

• MINORITIES AND VULNERABLE GROUPS: UNDERSTANDING THE CONCEPTS TO OBTAIN PROPER LEGAL PROTECTION

  Jaqueline, LUCAS DE, Yasmmin Bussoletti Neves

  98-112

  • 98-112 (Português (Brasil))

Cidadania e estado democrático de direito

• ASPECTOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS ACERCA DA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA

  Danilo Henrique Nunes, Marcos Felipe Zafalon

  113-131

  • 113-131 (Português (Brasil))

• CONSTITUTIONALISM BACKWARD - HERMENEUTIC CONSIDERATIONS ABOUT THE (MISTAKEN) CONCEPTUALIZATION AND APPLICATION OF NEOCONSTITUTIONALISM IN BRAZIL

  Guilherme Sabi de Mello Antunes, Larissa de Castro Coelho

  132-154

  • 132-154 (Português (Brasil))

• CONTROL OF POLITICAL POWER AND ADMINISTRATIVE DISHONESTY: AN ANALYSIS OF THE NEED TO PROVE DECEIT IN ADMINISTRATIVE IMPROBITY ACTIONS BASED ON THE WORK OF KARL LOEWENSTEIN

  Luiz Felipe Machado Muraca, Rafael Tomaz de Oliveira

  155-170

  • 155-170 (Português (Brasil))

• “FAKE NEWS”: THE (MIS)PATHS OF POLITICAL COMMUNICATION AND NEW LEGAL CONTROL TOOLS SPONSORED BY THE ADVERTISING RESOLUTION OF THE SUPERIOR ELECTORAL TRIBUNAL IN THE 2022 ELECTIONS

  Marília Sampaio Ribeiro Porto, Luis Eugênio Scarpino Júnior

  171-191

  • 171-191 (Português (Brasil))

• HOMESCHOOLING: CONSTITUTIONALITY AND EFFECTS

  Rafaella Marineli Lopes, Rubens Beçak

  192-207

  • 192-207 (Português (Brasil))

• THE CONCEPT OF PATRIMONIAL LOSS IN “SENTIMENTAL SWINDLE”

  José Roberto Macri Júnior, Bianka Jaquetti Macri

  208-225

  • 208-225 (Português (Brasil))

• O EXERCÍCIO DA CIDADANIA EM TEMPO DE DESREGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

  Márcio Bulgarelli Guedes, Juliana Helena Carlucci, Leisa Boreli Prizon

  226-245

  • 226-245 (Português (Brasil))

Direitos sociais e políticas públicas

• A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  Danilo Henrique Nunes, Carla Gasque Bezerra

  246-277

  • 246-277 (Português (Brasil))

• A INEFITIVIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E ESTATUTÁRIAS ESTABELECIDAS À PESSOA IDOSA

  Juvêncio Borges Silva; Juliana Helena Carlucci, Leisa Boreli Prizon

  278-297

  • 278-297 (Português (Brasil))

• ACIDENTE DE TRABALHO: ASPECTOS JUSLABORAIS

  Bruna Miranda Teodoro, Osmar Fernando Gonçalves Barreto, Eduardo Polleto de Oliveira

  298-323

  • 298-323 (Português (Brasil))

• ASPECTOS SOBRE A JORNADA DO TELETRABALHADOR PELA LEI 14.442/2022

  Igor Mauad Rocha

  324-337

  • 324-337 (Português (Brasil))

• PREGNANT WOMAN'S GUARANTEES IN THE CORONA VIRUS PANDEMIC

  Bruna Giovanna Amaral Cavalcante

  338-351

  • 338-351 (Português (Brasil))

• THE FUNDAMENTAL AND SOCIAL RIGHTS TO HOUSING AND ITS REFLECTIONS IN THE COVID-19 PANDEMIC SCENARIO

  Noeli Zanetti Casagrande de Souza, Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega

  352-366

  • 352-366 (Português (Brasil))

Direitos humanos

• THE PUBLIC DEFENDER AS A INSTRUMENT FOR THE EFFECTIVENESS OF HUMAN RIGHTS: A GUARANTEE OF THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE

  Carlos Alberto Thomazelli Penha, Ricardo dos Reis Silveira

  367-383

  • 367-383 (Português (Brasil))

• A DEFENSORIA PÚBLICA, AÇÕES AFIRMATIVAS E A DEFESA DE GRUPOS VULNERÁVEIS

  Luciano Dal Sasso Masson

  384-402

  • 384-402 (Português (Brasil))

• MULHERES ENCARCERADAS E DIREITOS HUMANOS: BREVES REFLEXÕES ACERCA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E MELHOR INTERESSE DO MENOR NA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR

  Maria Eduarda Peppe Senju, Português Português

  403-421

  • 403-421 (Português (Brasil))

• THE COMPLIANCE AND THE RIGHT TO PEACE

  Larissa de Castro Coelho, Guilherme Sabi de Mello Antunes Mello Antunes

  422-435

  • 422-435 (Português (Brasil))

• Vulnerability and minorities: Analysis of the incidence of notifications of violence against people with disabilities and the legal contribution in the process of social inclusion

  Arthur Rodrigo de Souza, Mariana do Bem Afonso, Paula Araújo Ravagnani, Marisa Salomão Vinco de Oliveira Campos

  436-458

  • 436-458 (Português (Brasil))

• DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  Sílvio Luis Cordeiro Junior, Alexander Rodrigues de Castro

  459-469

  • 459-469 (Português (Brasil))

Direito ambiental

• A (NÃO) ENTREGA DO ESTADO SOCIOAMBIENTAL BRASILEIRO

  Izabela Cristina Sales, Lucas de Souza Lehfeld

  470-489

  • 470-489 (Português (Brasil))

• THE OCCUPATION OF CITIES AND THE PROTECTION OF THE ENVIRONMENT

  Ronan Cardoso Naves Neto, Marina Araújo Campos Cardoso, Sebastião Sérgio da Silveira

  490-504

  • 490-504 (Português (Brasil))

• THE PRACTICE OF VAQUEJADA AND THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE CONSTITUTIONAL AMENDMENT NO 96 OF 2017

  Livia Abud da Silva Greggi, Gabrielle Oliveira Gomes, David Borges Isaac Marques de Oliveira

  505-523

  • 505-523 (Português (Brasil))

• DIGITAL CITIZENSHIP: AWARENESS, PRESERVATION AND VIRTUAL AND INFORMAL ENVIRONMENTAL EDUCATION

  Renata Aparecida Follone, Helimara L. Moreira Heringer, Sebastião Sergio da Silveira

  524-543

  • 524-543 (Português (Brasil))

• THE RIGHT TO A HEALTHY ENVIRONMENT AS A HUMAN RIGHT AND ITS REFLECTIONS IN THE TAX SPHERE.

  Ana Celia Querino, Cassiano Queiroz Avelar Silveira, Jaderson Faria

  544-558

  • 544-558 (Português (Brasil))

• THE ENVIRONMENT OF WORK BALANCED AS A FUNDAMENTAL RIGHT

  Thiago Daniel Ribeiro Tavares

  559-575

  • 559-575 (Português (Brasil))

• TRAGÉDIAS AMBIENTAIS GLOBAIS DAS CONSEQUÊNCIAS E DA POSSIBILIDADE DE UM ÓRGÃO LEGISLADOR INTERNACIONAL

  Raul Lemos Maia, Caio Vasconcelos Oliveira

  576-596

  • 576-596 (Português (Brasil))

Bioética e Direito

• PLANEJAMENTO FAMILIAR: UM NOVO OLHAR ACERCA DA FORMAÇÃO DA PROLE E GARANTIA DA FORMAÇÃO DE PERSONALIDADE CONDIZENTE COM O CONVÍVIO EM SOCIEDADE

  Magda Aparecida Mage Pantarotto, Edson Jacobucci Rueda Junior, José Sebastião de Oliveira

  597-616

  • 597-616 (Português (Brasil))

• BIOETHICS AND LAW: BEYOND INSTRUMENTAL REASON

  Lucas Melchior de Almeida Faria, Juvêncio Borges Silva, Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia

  617-638

  • 617-638 (Português (Brasil))

Direito do Consumidor

• THE CIVIL RESPONSIBILITY OF THE DIGITAL INFLUENCER AND THE CONSUMER'S VULNERABILITY BEFORE SOCIAL NETWORKS .

  Yasmmin Bussoletti Neves, Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega , Jaqueline Da Costa Silva

  639-654

  • 639-654 (Português (Brasil))

• THE RIGHT TO INFORMATION AND MISLEADING: A MEANS OF CONCRETING CITIZENSHIP IN BRAZIL ADVERTISING IN THE LABELING OF FOOD PRODUCTS

  Vanderlei de Freitas Nascimento Junior, Milena Vitória da Silva de Aguiar

  655-677

  • 655-677 (Português (Brasil))

Constituição Cidadã: Carta de Resistência e Navegação das Diferenças

• DIREITO FUNDAMENTAL A BOA ADMINISTRAÇÃO E O SERVIÇO PÚBLICO

  Caio Marcio Loureiro, Valter Foletto Santin, Ilton Garcia da Costa

  678-695

  • 678-695 (Português (Brasil))

• TERRITORIALIDADE E TERRA INDÍGENA: CONSIDERAÇÕES SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL

  Edemir Braga Dias

  696-714

  • 696-714 (Português (Brasil))

• YOUTH POLICIES AND PERSONALITY RIGHTS: INTEGRAL EDUCATION AND THE DIVERSITY OF THE BRAZILIAN POPULATION

  Marcos Vinicius Soler Baldasi, Dirceu Pereira Siqueira

  715-733

  • 715-733 (Português (Brasil))

• CONSIDERATIONS ON THE FINAL REPORT OF A PARLIAMENTARY INQUIRY COMMISSION (PCI): THE RESULT OF THE PARLIAMENTARY MINORITY RIGHT

  Clóvis Ferreira Júnior, Lucas de Souza Lehfeld

  734-753

  • 734-753 (Português (Brasil))

• A CIDADANIA NA GESTÃO DOS ATOS PÚBLICOS PELA PARTICIPAÇÃO NO PLANO DIRETOR

  Juliana Castro Torres, Selma Cristina Tomé Pina, Paula Martins da Silva Costa

  754-769

  • 754-769 (Português (Brasil))

• A PRÁXIS DO CONTROLE ALINHADA COM UMA POLÍTICA SOCIAL DE EXCLUSÃO: UMA ANÁLISE SOBRE A TEORIA DO RECONHECIMENTO E OS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS BRASILEIROS

  Daiane Specht Lemos da Silva, Osmar Veronese

  770-787

  • 770-787 (Português (Brasil))

• GENDER EQUALITY AND THE CONSTRUCTION OF SUSTAINABILITY: WOMEN AS DRIVERS OF SUSTAINABLE DEVELOPMENT

  Kimberly Farias Monteiro, Rosângela Angelin

  788-799

  • 788-799 (Português (Brasil))

• CONSUMPTION CULTURE AND ITS IMPLICATIONS FOR THE ENVIRONMENT

  Tanise Rosa Klein Santos, Osmar Veronese

  800-812

  • 800-812 (Português (Brasil))

Direitos da Personalidade e a Dignidade da Pessoa Humana

• THE DISMISSAL OF FAMILY POWER AND PERSONALITY RIGHTS

  Edson Jacobucci Rueda Junior, José Sebastião de Oliveira, Magda Aparecida Mage Pantarotto

  813-830

  • 813-830 (Português (Brasil))

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL AMPLIATIVO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TITULAR DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

  Deomar Adriano Gmach, Dirceu Pereira Siqueira

  831-850

  • 831-850 (Português (Brasil))

• ASPECTOS JURÍDICOS DA PERSONIFICAÇÃO DOS ALGORITMOS DIGITAIS E SUA CAPACIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL

  Renan Capranica Garcia, Ronaldo Fenelon Santos Filho

  851-876

  • 851-876 (Português (Brasil))

• DESENVOLVIMENTO DAS TÉCNICAS PSICOPOLÍTICAS DE PODER E A AMEAÇA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

  Clara Carrocini Tamaoki, Marcus Geandré Nakano Ramiro

  877-894

  • 877-894 (Português (Brasil))

• DIREITOS DA PERSONALIDADE, ESTADO E TERCEIRO SETOR: MARCO LEGISLATIVO E POLÍTICAS PÚBLICAS

  Marcos Vinicius Soler Baldasi, Dirceu Pereira Siqueira

  895-915

  • 895-915 (Português (Brasil))

• PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A AUTONOMIA DO PACIENTE COM DEFICIENCIA

  Vítor Lima, Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega, Raul Lemos Maia

  916-933

  • 916-933 (Português (Brasil))

Tutela Coletiva do Trabalho e a Reforma Trabalhista

• SCIENCE, TECHNOLOGY AND THE SAFETY OF WORKERS

  Thiago Daniel Ribeiro Tavares

  934-957

  • 934-957 (Português (Brasil))

• CONVENTION NO. 190 OF THE ILO

  Simone Tavares de Andrade, Andreía Chiquini Bugalho, Sandra Helena Favaretto

  958-970

  • 958-970 (Português (Brasil))

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas

• AÇÕES COLETIVAS COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL DE ACESSO À MEDICAMENTOS

  Vítor Lima, Flávia De Almeida Montingelli Zanferdini

  971-986

  • 971-986 (Português (Brasil))

• CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT AS A INSTRUMENT FOR EXPANSION OF NEGOTIATION SPACES IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM AND MEANS OF EFFECTIVE CITIZENSHIP

  Vanderlei de Freitas Nascimento Junior, Heloísa Dangió Fontollan

  987-1008

  • 987-1008 (Português (Brasil))

• CONFLITO ENTRE COISA JULGADA INDIVIDUAL E COISA JULGADA COLETIVA

  Sergio Franco de Lima Filho, Angela Carolina Soncin

  1009-1030

  • 1009-1030 (Português (Brasil))

• O ACESSO DA SENTENÇA ARBITRAL AO FÓLIO REAL

  Ronan Cardoso Naves Neto, Marina Araújo Campos Cardoso, Ricardo dos Reis Silveira

  1031-1047

  • 1031-1047 (Português (Brasil))

• THE SOCIO-RACIAL DEVELOPMENT OF BLACK WOMEN IN THE FACE OF INTERSECTIONALITY OF IDENTITIES

  Marina dos Santos Martins Camargo

  1048-1068

  • 1048-1068 (Português (Brasil))

• THE JUDGMENT OF THE DIRECT ACTION OF UNCONSTITUTIONALITY N. 5766 AND THE NEW REALITY OF ATTORNEY'S FEES

  Sílvio Alves dos Santos

  1069-1081

  • 1069-1081 (Português (Brasil))

• OS POVOS INDÍGENAS DA AMÉRICA LATINA EM RISCO: UM ESTUDO SOBRE AS TRIBOS ACHUAR, AYMARA E QUÉCHUA

  Ronny Max Machado, Juliana Aparecida de Jesus Pires, Eduardo Poletto de Oliveira

  1082-1101

  • 1082-1101 (Português (Brasil))

• WHEN LAW TRANSCENDS THE JUDICIAL COMPETENCE: THE SUBJECTIVE EFFECTIVENESS OF THE SENTENCE IN CLASS ACTIONS

  Vitor Hugo Trindade Silva

  1102-1116

  • 1102-1116 (Português (Brasil))

• REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO

  Ronny Max Machado, Osmar Fernando Gonçalves Barreto, Juliana Aparecida de Jesus Pires

  1117-1137

  • 1117-1137 (Português (Brasil))

Constitutionalization of Procedural Law

• EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SEU CONFLITO JURÍDICO.

  Danilo Henrique Nunes, Bruno Iago Batista Bueno

  1138-1159

  • 1138-1159 (Português (Brasil))

• THE PLENARY RESERVATION CLAUSE

  Sílvio Alves dos Santos

  1160-1179

  • 1160-1179 (Português (Brasil))

• EXTRAORDINARY REMEDIES: Effectiveness of General Repercussion Decisions

  Simone Tavares de Andrade, Andréia Chiquini Bugalho, Sandra Helena Favaretto

  1180-1200

  • 1180-1200 (Português (Brasil))

• SEX AND SEXUALITY: AN ANALYSIS OF THE GENDER PARADIGM UNDER THE SOCIAL CONCEPT APPROACH AND THE IDENTITY ANALYSIS OF THE TRANS PERSON

  Karla Luzia Alvares dos Prazeres, Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres

  1201-1221

  • 1201-1221 (Português (Brasil))

• TAX RULES AND INDUCTIVE RULES: AN ANALYSIS OF TAX REPLACEMENT AND INTERVENTION IN FREE COMPETITION

  Karla Luzia Alvares dos Prazeres, Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres

  1222-1239

  • 1222-1239 (Português (Brasil))