No. 8 (2020): VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO COLETIVO E CIDADANIA

• FOLHA DE ROSTO

  1

  • 1 (Português (Brasil))

• EXPEDIENTE

  2

  • 2 (Português (Brasil))

• COMISSÃO ORGANIZADORA

  3

  • 3 (Português (Brasil))

• GRUPOS DE TRABALHO E COORDENADORES

  4

  • 4 (Português (Brasil))

• APRESENTAÇÃO

  5

  • 5 (Português (Brasil))

Direitos coletivos

• THE (IN)EFFICIENCY IN COMBATING BULLYING IN THE EMPLOYMENT ENVIRONMENT

  Catharina Marques, Vitória Pedersoli, Andréia Chiquini Bugalho

  6-18

  • 6-18 (Português (Brasil))

• PROTECTION IN CONSUMER RELATIONS ARISING FROM THE USE OF DISRUPTIVE TECHNOLOGIES IN VIRTUAL CURRENCIES

  19-37

  • 19-37 (Português (Brasil))

• THE SITUATION OF CONTRACTS IN THE FACE OF THE COVID-19 PANDEMIC

  38-56

  • 38-56 (Português (Brasil))

• PUBLIC DEFENDER'S OFFICE: HISTORICAL RETROSPECTIVES AND ADVANCES IN COLLECTIVE PROTECTION.

  Renato Tavares de Paula, Doctor teacher Luciana Lopes Canavez

  57-74

  • 57-74 (Português (Brasil))

• CONSTITUTIONAL AMENDMENT 103/2019, LAW 13,846 / 2019, AND THE RETIREMENT FACTORS

  Milena Maria Muniz Xavier, Michele Del Pino

  75-91

  • 75-91 (Português (Brasil))

• THE PROBLEM OF FALL COLLECTION AND AS POSSIBLE SOLUTIONS TO OVERCOME A FISCAL PROVISION OF CRISIS BY COVID-19 VIRUSES

  Carlos Eduardo Montes Netto, Thiago Stuque Freitas

  92-112

  • 92-112 (Português (Brasil))

Cidadania e estado democrático de direito

• THE CURRENT DEMOCRATIC RECESSION IN BRAZIL

  Marcelo Rodrigues Mazzei

  113-128

  • 113-128 (Português (Brasil))

• A CONCESSÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVO, GENÉRICO E INDISCRIMINADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: O CIDADÃO COMO INIMIGO DO ESTADO

  Luan Guilherme Dias

  129-142

  • 129-142 (Português (Brasil))

• Portugues

  Vilson Pedro Nery

  143-155

  • 143-155 (Português (Brasil))

• DEMOCRACY, ELECTORAL PROPAGANDA AND DATA PROTECTION

  Daniel Augusto Sabec Viana, Adalberto Simão Filho

  156-173

  • 156-173 (Português (Brasil))

• STATE'S SOCIAL RESPONSIBILITY AS ASSUMPTION TO CITIZENSHIP EFFECTIVENESS: THE MINIMUM CONCEPTION OF ECONOMIC WELL-BEING IN THOMAS HUMPREY MARSHALL.

  Valter Foleto Santin, Juan Roque Abílio

  174-190

  • 174-190 (Português (Brasil))

• LIMITATION OF FREEDOM BY THE STATE FOR PANDEMIC CONTROL COVID-19

  Valter Foleto Santin, Diogo Castor de Mattos, Rogério Cangussu Dantas Cachichi

  191-215

  • 191-215 (Português (Brasil))

• MORADIA, RISCOS URBANOS E MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL: SUSTENTÁCULOS E FATORES PERCUCIENTES A UMA IGUALITÁRIA CONSTITUCIONALIZAÇÃO

  Dulcilene Aparecida Mapelli Rodrigues

  216-234

  • 216-234 (Português (Brasil))

• NEOLIBERALISM AND GLOBALIZATION IN THE INTERNATIONAL DEMOCRATIC ORDER: AN ANALYSIS OF STRUCTURES OF POWER, POLITICAL CULTURE AND EDUCATION

  Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Karla Luzia Alvares dos Prazeres

  235-253

  • 235-253 (Português (Brasil))

• O DIÁLOGO COMO MÉTODO DE CONSTRUÇÃO DE DIREITOS: O MODELO DELIBERATIVO DE GESTÃO

  Frank Romualdo Reche Maciel

  254-273

  • 254-273 (Português (Brasil))

• O ESTATUTO DA CIDADE NA PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ: CONSELHOS E O DECRETO N. 9.759/2019

  Juliana Castro Torres, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho, Paula Martins da Silva Costa

  274-289

  • 274-289 (Português (Brasil))

• O EXERCÍCIO DA CIDADANIA REPRODUTIVA OBSTADO PELA IRREFLEXÃO E PELA BALANIDADE DO MAL, DO PENSAMENTO DE HANNAH ARENDT

  Ana Carolina Pedrosa Massaro

  290-307

  • 290-307 (Português (Brasil))

• TAX PLANNING IN PUBLIC ORGANIZATIONS AS A FORM OF COST REDUCTION

  Bruno Matheus Vicente de Medeiros, Lubercia Saraiva Alvares dos Prazeres

  308-321

  • 308-321 (Português (Brasil))

• PLURALISM AND DECONSTRUCTION IN THE DEMOCRATIC CRISIS

  Ana Celia Querino, Juvencio Borges Silva

  322-337

  • 322-337 (Português (Brasil))

• OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS

  Jamily Bonisson Abreu Brunetti Lourenço, Douglas Cerqueira Gonçalves

  338-359

  • 338-359 (Português (Brasil))

• INTEGRAL PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENT AS A COLLECTIVE RIGHT BEFORE THE VIOLATION OF THE PRIVACY PRINCIPLE

  Lucyana Ruth Alves da Silva, Bianca Ronconi Biagioni, Isadora Bessa Rueda

  360-390

  • 360-390 (Português (Brasil))

• PROVISION 12/2020 OF CGJ / SP AS AN INSTRUMENT FOR CONCRETEING CITIZENSHIP DURING PANDEMIC COVID 19

  Gabriela Castro de Campos, Lucas de Souza Lehfeld

  391-404

  • 391-404 (Português (Brasil))

• A PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO JURÍDICO CIVILISTA DE 1916 E AS MATRIZES DO PATRIARCALISMO BRASILEIRO: A CIDADANIA FEMININA BRASILEIRA NEGADA NO DIREITO POSITIVADO

  Rafaela Martins Crocetti; Juvêncio Borges Silva

  405-430

  • 405-430 (Português (Brasil))

• ADMINISTRATIVE DISCRIPTION: REFLECTIONS ON JUDICIAL INTERVENTION IN POLICY APPOINTIMENTS OF EXECUTIVE POWER

  Gabriela Larissa de Almeida, Luiz Eugenio Scarpino Junior

  431-446

  • 431-446 (Português (Brasil))

Direitos sociais e políticas públicas

• PEOPLE MANAGEMENT IN EDUCATION: an analysis of participatory proposals in the development of public educational policies

  447-463

  • 447-463 (Português (Brasil))

• JUDICIALIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS.

  Luis Fernando Corá Martins

  464-476

  • 464-476 (Português (Brasil))

• LAW 14.016 / 2020 AS AN INSTRUMENT TO FIGHT HUNGER AND PARTIAL CONCRETION OF THE RIGHT TO FOOD

  Gabriela Castro de Campos, Hayanna Bussoletti Neves, Adalberto Simão Filho

  477-489

  • 477-489 (Português (Brasil))

• NOTAS SOBRE A (IN)EXIBILIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

  Felipe Freitas de Araújo Alves, Ana Patricia Ribeiro Approbato, Luís Felipe Ramos Cirino

  490-502

  • 490-502 (Português (Brasil))

• LIBERAL ECONOMIC ORDER AND ITS COUNTERFACTUAL ASPECTS

  Frank Romualdo Reche Maciel

  503-529

  • 503-529 (Português (Brasil))

• THE BRAZILIAN EDUCATION MILITARYIZATION PROJECT AND THE RETROCESS IN TRAINING TEENS FOR CITIZENSHIP AND DEMOCRATIC LIFE

  Natal dos Reis Carvalho Junior, Juvêncio Borges Silva

  530-550

  • 530-550 (Português (Brasil))

• HOUSING PUBLIC POLICIES AND THE LIMITS OF THE JUDICIARY’S PERFORMANCE IN THE GUARANTEE OF THIS SOCIAL RIGHT

  Júlia Rafaela Almeida Gomes, David Borges Isaac

  551-570

  • 551-570 (Português (Brasil))

• URBAN REVITALIZATION IN THE FIGHT AGAINST CRIME

  Roberta dos Santos Pereira de Carvalho

  571-581

  • 571-581 (Português (Brasil))

Direitos humanos

• THE CONCEPTION OF INTERNATIONAL PROTECTION TO STATELY REFUGEES IN THE LEGAL SCOPE OF THE BRAZILIAN STATE

  Danilo Henrique Nunes, Lucas Souza Lehfeld

  582-596

  • 582-596 (Português (Brasil))

• DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA PERSPECTIVA DE AMARTYA SEN

  Camila Seffrin da Silva

  597-616

  • 597-616 (Português (Brasil))

• O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS EM TEMPOS DE PANDEMIA

  Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Carlos Eduardo Montes Netto

  617-630

  • 617-630 (Português (Brasil))

• STRUCTURAL RACISM FROM THE PERSPECTIVE OF POLICE ACTIVITY AND CRIMINAL JUSTICE STRUCTURAL RACISM FROM THE PERSPECTIVE OF POLICE ACTIVITY AND CRIMINAL JUSTICE

  Yasmmin Bussoletti Neves, Lucas Teixeira Dezem, Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega

  631-641

  • 631-641 (Português (Brasil))

• O SALÁRIO MÍNIMO BRASILEIRO: UM OLHAR JURÍDICO, POLÍTICO E ECONÔMICO

  Felipe Freitas de Araújo Alves, Gustavo Giani, Luís Felipe Ramos Cirino

  642-654

  • 642-654 (Português (Brasil))

• VIOLATION OF COMMUNICATION RIGHTS AND FREE INTERNET ACCESS

  Flipe Ewerton Ribeiro Teles, Antonio Wilton da Silva

  669-681

  • 669-681 (Português (Brasil))

Acesso à justiça

• THE DEFENSE ACTIVITY AS VULNERABILIS COSTS IN COLLECTIVE ACTIONS

  Renato Tavares de Paula, Doctor teacher

  682-695

  • 682-695 (Português (Brasil))

• INEFFECTIVENESS OF RESTORATIVE JUSTICE FOR CASES OF GENDER-BASED VIOLENCE IN BRAZIL

  Lucas Teixeira Dezem, Yasmmin Bussoletti Neves, Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega

  696-710

  • 696-710 (Português (Brasil))

• SOCIAL FUNCTION OF ALTERNATIVE METHODS OF SETTLEMENT OF CONFLICTS IN FAMILY LAW.

  Danilo Henrique Nunes, Letícia Oliveira Catani Ferreira

  711-733

  • 711-733 (Português (Brasil))

• THE CONTRADITORY AS A CONDITION FOR THE POSSIBILITY OF THE REFEREE’S INSTRUCTORY POWERS

  Gustavo Henrique Schneider Nunes

  734-751

  • 734-751 (Português (Brasil))

• THE JUDICIAL POWER AS A REPRODUCING SOURCE OF RACISM AND THE DEMOCRATIC STATE OF LAW

  Mariana Rocha Moreira, Letícia Isabor da Silva

  752-765

  • 752-765 (Português (Brasil))

• ONLINE DISPUTE AS A TOOL FOR CITIZENSHIP AND THE FACILITATION OF ACCESS TO JUSTICE

  Chiquini Bugallho Andreia, Sebastião Sérgio da Silveira, Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini

  766-783

  • 766-783 (Português (Brasil))

Direito ambiental

• THE ENVIRONMENTAL CRISIS AND BLINDNESS

  Ana Celia Querino, Neide Aparecida de Souza Lehfeld

  784-803

  • 784-803 (Português (Brasil))

• PUBLIC DEFENDER’S OFFICE AND ENVIRONMENT

  Jaime Leônidas Miranda Alves

  804-818

  • 804-818 (Português (Brasil))

• THE IMPORTANCE OF THE CREATION OF THE INTERNATIONAL ENVIRONMENTAL COURT FOR EFFECTIVE AMAZON PROTECTION

  Lais Araujo Fernandes da Costa, Narciso da Silva Barbosa Junior

  819-834

  • 819-834 (Português (Brasil))

• THE IMPRESCRITIBILITY THESIS OF ENVIRONMENTAL DAMAGE IN GENERAL REPERCUSSION OF THE SUPREME FEDERAL COURT AND THE POSSIBILITY OF APPLYING THE AGGRAVATED RISK THEORY ON DIFFUSE RIGHTS

  835-850

  • 835-850 (Português (Brasil))

• GENERAL ASPECTS ON THE ECOLOGICAL DIMENSION OF HUMAN AND NON-HUMAN DIGNITY

  Breno Barros Brandao

  851-861

  • 851-861 (Português (Brasil))

• RIGHT TO LANDSCAPE AND ECOLOGICAL BALANCE: TANGENCES BETWEEN LANDSCAPE VALUATION AND FOREST FIRE MAPS

  Pedro Henrique Moreira Silva, Pedro Henrique Cordeiro Gonçalves

  862-879

  • 862-879 (Português (Brasil))

• EDUCATION AND ENVIRONMENTAL ETHICS AND THE ECOLOGICAL CRISIS IN THE SEARCH OF THE SUSTAINABILITY PARADIGM

  Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres, Karla Luzia Alvares dos Prazeres

  880-899

  • 880-899 (Português (Brasil))

• PUBLIC POLICIES AND THE NATIONAL ENVIRONMENT SYSTEM

  Clara Carolina Roma Santoro, Caroline Cristina Vissotho Oliveira, Andréia Chiquini Bugalho

  900-909

  • 900-909 (Português (Brasil))

• REFLECTIONS ON THE REALITY OF PANDEMIC AND ENVIRONMENTAL LAW

  910-921

  • 910-921 (Português (Brasil))

• FUNDIAL REGULARIZATION IN PERMANENT PRESERVATION ARE: CASE STUDY IN ENTRE-IJUÍS CITY

  Maria Eduarda Rodrigues Londero

  922-936

  • 922-936 (Português (Brasil))

Direito do Consumidor

• THE LGPD AND CDC CONNECTION: THE PROTECTION OF PERSONAL DATA IN CONSUMER RELATIONS AND THEIR CONCRETEING AS A FUNDAMENTAL RIGHT

  Renata Aparecida Follone, Teacher

  937-959

  • 937-959 (Português (Brasil))

Direitos Coletivos, Territorialidades e Subjetividades

• THE (IM) POSSIBILITY OF APPLICATION OF THE SANCTIONS PROVIDED IN LAW No. 8,429 / 92 TO PUBLIC ADMINISTRATION TRAINEES THAT INCURR IN ACTS OF ADMINISTRATIVE IMPROBITY

  Ronny Max Machado, Eduardo Poletto

  960-971

  • 960-971 (Português (Brasil))

• O O PRINCÍPIO DA HOSPITALIDADE POR DERRIDA E O PLURALISMO CONSTITUCIONAL

  Jessica Galloro Lourenço, Angela Carolina Soncin, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho

  972-992

  • 972-992 (Português (Brasil))

Constituição Cidadã: Carta de Resistência e Navegação das Diferenças

• “DIVERSIDADE É A SENTENÇA” : CONTRIBUIÇÕES DOS MOVIMENTOS FEMINISTAS E MOVIMENTO LGBTQ+ NO RECONHECIMENTO DA DIVERSIDADE HUMANA

  Rosângela Angelin, Carina Caetano de Oliveira Quines

  995-1014

  • 995-1014 (Português (Brasil))

• PUBLIC CIVIL ACTION OF ADMINISTRATIVE IMPROBITY AGAINST THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC AND THE LOSS OF HIS PUBLIC FUNCTION IN BRAZIL

  Ninfa Liliana Jacquet Montenegro

  1015-1033

  • 1015-1033 (Português (Brasil))

• THE CONSTITUTION IN DEFENSE OF INDIGENOUS PEOPLES: THE RIGHT TO HEALTH IN PANDEMIC TIME

  Edemir Braga Dias

  1034-1049

  • 1034-1049 (Português (Brasil))

• A (IN) TOLERÂNCIA RELIGIOSA ENQUANTO DESAFIO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES PARA O DEBATE NA PERSPECTIVA DA DIVERSIDADE E LAICIDADE NO CENÁRIO BRASILEIRO

  Celso Gabatz

  1050-1065

  • 1050-1065 (Português (Brasil))

• Português

  Neusa Schnorrenberger, Rosângela Angelin

  1066-1085

  • 1066-1085 (Português (Brasil))

• POLICE DISCOURSE AND THE FEDERAL CONSTITUTION: CONTRIBUTIONS RELATED TO THE SELECTIVITY OF SEGREGATIONS IN PRISON ESTABLISHMENTS

  Daiane Specht Lemos da Silva, Osmar Veronese

  1086-1097

  • 1086-1097 (Português (Brasil))

• THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION FRAMEWORK AND THE LEGAL RECOGNITION OF THE IDENTITY DIFFERENCES IN BRAZIL

  Jaqueline Reginaldo de Almeida, Osmar Veronese

  1098-1120

  • 1098-1120 (Português (Brasil))

• DRAFT LAW Nº 105/2020 AND YOUR (IN)ADEQUACY TO CINSTITUTIONAL PRINCIPLES FROM THE PERSPECTIVE OF ELDERLY RIGHTS

  Marina Silveira de Freitas Piazza, Loyana Christian de Lima Tomaz

  1121-1138

  • 1121-1138 (Português (Brasil))

Direitos da Personalidade e a Dignidade da Pessoa Humana

• Português

  Luciele Daiana Wilhelm, Janaína Reckziegel

  1139-1150

  • 1139-1150 (Português (Brasil))

• THE GUARANTEE OF THE RIGHT TO THE PERSONALITY OF INTIMACY THROUGH THE FREEDOM OF DIGITAL PRESS: REFLECTIONS ON THE DIGNITY OF DEFENDERS AFTER COMPLIANCE WITH THE PENALTY OR ABSOLVING

  Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia, Sebastião Sérgio da Silveira

  1151-1164

  • 1151-1164 (Português (Brasil))

• A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DOS PAIS NO ENSINO À DISTÂNCIA (EAD) DO SISTEMA COLÉGIO MILITAR DO BRASIL PARA A AUTONOMIA DE JOVENS COM NECESSIDADES ESPECIAIS

  Eduardo Freitas Gorga

  1165-1176

  • 1165-1176 (Português (Brasil))

• PUBLIC HEARINGS IN JUDICIAL POWER AND THE EXERCISE OF PARTICIPATORY DEMOCRACY IN THE PROTECTION OF PERSONALITY RIGHTS

  Bruna Caroline Lima de Souza, Direceu Pereira Siqueira

  1177-1196

  • 1177-1196 (Português (Brasil))

• THE BRAZILIAN POLITICAL SCENARIO: LOW FEMALE REPRESENTATIVITY AND WOMEN'S PERSONALITY RIGHTS

  Raiza Eloa Brambilla Catanio, Dreceu Pereira Siqueira

  1197-1211

  • 1197-1211 (Português (Brasil))

• OF THE RIGHT TO TEST: AN ANALYSIS OF POSITIVE LEGAL DEVICES

  Giseani Bezerra da Silva, Francisco Javier Martínez Paiva

  1212-1227

  • 1212-1227 (Português (Brasil))

• THE RIGHT TO EDUCATION AS AN INSTRUMENT TO THE RIGHTS OF CHILDREN AND ADOLESCENT PERSONALITY

  Fernanda Carvalho Marques, Dirceu Pereira Siqueira

  1228-1244

  • 1228-1244 (Português (Brasil))

• THE FUNDAMENTAL RIGHT ABOUT FREEDOM OF EXPRESSION AND PRESS AND THE RIGHTS OF PERSONALITY: AN ANALYSIS OF THE DECISION TO REMOVE REPORTS FROM THE CRUSOÉ MAGAZINE WEBSITES AND THE ANTAGONIST IN THE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INQUIRY NO. 4781

  Yana Paula Both Voos, Riva Sobrado de Freitas

  1245-1259

  • 1245-1259 (Português (Brasil))

• THE IMPRESCRITIBILITY THESIS OF ENVIRONMENTAL DAMAGE IN GENERAL REPERCUSSION OF THE SUPREME FEDERAL COURT AND THE POSSIBILITY OF APPLYING THE AGGRAVATED RISK THEORY ON DIFFUSE RIGHTS

  Raíssa Arantes Tobbin, Valéria Silva Galdino Cardin

  1260-1276

  • 1260-1276 (Português (Brasil))

Tutela Coletiva do Trabalho e a Reforma Trabalhista

• THE FLEXIBILIZATION OF LABOR STANDARDS AND THE IMPACT OF THE CURRENT PANDEMIC SCENARIO ON FUNDAMENTAL RIGHTS OF WORKERS

  Renata Aparecida Follone, Helimara Moreira Lamounier Heringer

  1277-1297

  • 1277-1297 (Português (Brasil))

• CONSTITUCIONALISMO SOCIAL: DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR AO LEVANTAMENTO DO FGTS NA PANDEMIA DO COVID-19 PARA ALÉM DAS HIPÓTESES DA MP nº 946/20.

  Marcelo Braghini, Ronaldo Fenelon

  1298-1320

  • 1298-1320 (Português (Brasil))

• LABOR LAW AND OUTSOURCING OF LABOR RELATIONS AGAINST ILO STANDARDS

  Joao de Castro Barreto Neto, Ninfa Liliana Jacquet Montenegro

  1321-1339

  • 1321-1339 (Português (Brasil))

• FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL EM TEMPOS DE EMERGÊNCIA SOCIAL: ANÁLISE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS ATÍPICOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

  Renato Britto Barufi, Oniye Nashara Siqueira, Zaiden Geraige Neto

  1340-1358

  • 1340-1358 (Português (Brasil))

• STRATEGIC MANAGEMENT AND PEOPLE PLANNING IN THE BUSINESS PLAN

  Juliana Karla Pajeu, Sinthia Vigo González

  1359-1371

  • 1359-1371 (Português (Brasil))

• THE LABOR ASPECTS OF UBER AND THE INTERNET OF THINGS

  Ronny Max Machado, Osmar Fernando Gonçalves Barreto

  1372-1386

  • 1372-1386 (Português (Brasil))

• Telework: General Aspects and Characteristics of the Modality in Brazil

  Bruno Walker Farias Cunha, Luan Henrique Bailly, Andréia Chiquini Bugalho

  1387-1406

  • 1387-1406 (Português (Brasil))

• TELE-WORK AND THE INFLUENCE OF COVID'S PANDEMIC 19

  Edilon Volpi Peres, Cássia Andréia da Silva Braga

  1407-1416

  • 1407-1416 (Português (Brasil))

• HYPERSUFFICIENT WORKER: THE LIMIT OF FLEXIBILIZATION IN THE POST-REFORM LABOR WORK CONTRACT

  Gabriel Carvalho Moreira, Rafaela Sousa Machado, Andréia Chiquini Bugalho

  1417-1430

  • 1417-1430 (Português (Brasil))

Acesso à Justiça, Proteção de Direitos e Coletivização das Demandas

• ZERO ALIQUOTE IN RELATION TO PIS AND COFINS: AN ANALYSIS OF LAWS 9.317 / 96 AND 10.147 / 2000

  Giseani Bezerra da Silva, Francisco Javier Martínez Paiva

  1431-1451

  • 1431-1451 (Português (Brasil))

• LEGITIMACY OF THE DISTRICT ATTORNEY FOR THE PROPOSAL OF PUBLIC CIVIL ACTIONS IN THE PROTECTION OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS

  Jorge Falcão Marques de Oliveira

  1452-1468

  • 1452-1468 (Português (Brasil))

• AN ANALYSIS OF TYPICAL CONDUCT PRACTICED WITHIN THE INTERNET: CYBER AND DIGITAL CRIMES

  Felipe Cesar Nascimento de Castro, Vilma Madelaine Martinez Paiva

  1469-1488

  • 1469-1488 (Português (Brasil))

• THE REACH OF THE PUBLIC CALAMITY DECREE IN STATE MANAGEMENT: LIMITATIONS AND LEGAL CONSEQUENCES

  1489-1511

  • 1489-1511 (Português (Brasil))

Constitutionalization of Procedural Law

• A OBJETIVAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO E OS FUNDAMENTOS DA INAPLICABILIDADE DA MUTAÇÃO DO ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  Oniye Nashara Siqueira, Renato Britto Barufi, Zaiden Geraige Neto

  1512-1532

  • 1512-1532 (Português (Brasil))

• PRINCIPIOLOGICAL ANALYSIS OF CRIMINAL LAW AND ITS CONSTITUTIONAL MATRIX

  Felipe Cesar Nascimento de Castro, Vilma Madelaine Martinez Paiva

  1533-1558

  • 1533-1558 (Português (Brasil))

• THE COVID-19 AND PROCESSUAL LEGAL BUSINESS procedural negotiation as an instrument of jurisdictional effectiveness

  Maria Luísa Ferreira da Mota Amaro

  1559-1576

  • 1559-1576 (Português (Brasil))

• CONSTITUTIONAL SOVEREIGNTY IN JUDGMENTS OF THE COURT OF JURY

  Lais Araujo Fernandes da Costa, Narciso da Silva Barbosa Junior

  1577-1606

  • 1577-1606 (Português (Brasil))